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MP 1.202/23: Reoneração da folha de pagamento e limitação à compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e outros benefícios fiscais

  • Contribuição previdenciária: O benefício fiscal da CPRB; que vigorava desde o final de 2011 e terminaria em 2023, foi prorrogado pelo Congresso, mas vetado pelo governo federal. No dia 27 de dezembro, o Congresso derrubou o veto, restabelecendo o CPRB por meio da Lei 14.784/23. Dois dias após a decisão do Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória (“MP”) 1.202, de 28 de dezembro de 2023, revogando a Lei 14.784/23;

A MP 1.202 altera a tributação sobre a folha de pagamento previdenciária ao revogar o benefício fiscal do CPRB; que havia sido prorrogada até 2027, e determina que a partir de 1º de abril de 2024, a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), aplicável à alíquota de 20% sobre o salário do empregado, será gradualmente retribuída por meio da aplicação de imposto reduzido alíquotas até 2027 pelas empresas cujos CNAEs (códigos de atividade) constam dos Anexos I e II da MP, conforme segue (Os CNAEs contempladas pelo novo benefício são parcialmente diferentes daquelas anteriormente incentivadas pela CPRB);

Os setores afetados pela legislação são construção civil; calçados; Central de Atendimento; roupas e roupas; têxtil; comunicação; proteína animal; fabricação de veículos e carrocerias; construção de obras de infraestrutura; máquinas e equipamentos; transporte público rodoviário; transporte rodoviário de mercadorias; transporte metroferroviário de passageiros; projetos de circuitos integrados; tecnologia de comunicação; e tecnologia da informação (as          empresas de TI estão no Anexo I);

Vale ressaltar que as alíquotas reduzidas são aplicáveis apenas para remuneração de até um salário mínimo (R$ 1.412), a parcela acima deste limite estará sujeita à alíquota normal de 20%;

De qualquer forma, é importante mencionar que essa MP está em discussão e conta com forte oposição do Congresso. É provável que uma nova MP seja emitida nos próximos dias. 

  • Compensação tributária: A MP estabeleceu a limitação mensal da compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a ser estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda (ainda não publicado).
  • O limite mensal será graduado em função do valor total do crédito, não poderá ser inferior a 1/60 do valor total do crédito, demonstrado e atualizado na data da entrega da primeira declaração e não se aplicará para crédito inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
  • Há também previsão de que a primeira declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de até 5 anos. Esta é uma alteração importante, considerando que a RFB entende que o crédito deve ser esgotado em 5 anos a partir do trânsito em julgado.

PERSE: Revogação do artigo 4º da Lei 14.148, que instituiu o PERSE, programa voltado a empresas do setor de eventos que reduzia a zero as alíquotas do PIS/COFINS, da CSLL e do IRPJ. O Perse será extinto gradativamente com a retomada gradual da cobrança dos tributos antes desonerados.

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