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MP do Carf deve caducar e empate voltar a ser pró-contribuinte

Reportagem no jornal VALOR ECONÔMICO aponta que não há perspectiva de que o projeto de lei que normaliza o voto de qualidade no Carf venha a ser aprovado antes de caducar a medida provisória que restabeleceu a regra de desempate nas votações do conselho. A MP, editada no início do governo Lula, perde a validade no dia 1º de junho. Segundo anota o jornal, “governistas já dão como certo que o projeto de lei que regulamenta esse dispositivo não será votado a tempo de substituí-la”. Embora tramite em regime de urgência, o projeto ainda não possui nem relator designado e somente irá trancar a pauta a partir de 21 de junho. Diante dessa situação, o empate nos julgamentos voltará a favorecer o contribuinte a partir do fim da validade da MP. Como também pontua a reportagem, “o advogado e ex-conselheiro Caio Cesar Nader Quintella destaca que se a MP perder a validade, o Congresso deveria disciplinar por projeto de decreto legislativo como ficarão os processos julgados por voto de qualidade durante o período de vigência da medida provisória”.

Também no VALOR, reportagem apresenta dados de uma pesquisa inédita conduzida pelo Insper que calculou uma estimativa do volume financeiro que é objeto de disputa em processos judiciais e administrativos em casos que envolvem impostos sobre consumo e renda, alvos da primeira fase da reforma tributária: pelo menos R$ 322 bilhões. A conta leva em consideração somente dados apresentados à CVM por 751 empresas que são obrigadas a expor seus contenciosos mais relevantes. Segundo Breno Vasconcelos, tributarista responsável pela pesquisa, os litígios de maior destaque envolvem “a forma de cálculo de créditos presumidos de ICMS e outros incentivos fiscais, que provavelmente serão gradativamente extintos pela reforma, além de conflitos de competência entre Estados e municípios nas atividades mistas (serviços e mercadorias, como locação de equipamentos com mão de obra), também resolvidos pela criação de um imposto único, com base ampla”.

Por fim, na FOLHA DE S.PAULO, reportagem informa que “duas das maiores frentes parlamentares setoriais do Congresso Nacional vão atuar em conjunto para demandar tratamento diferenciado para os setores do agronegócio, comércio e serviços na reforma tributária”. Um dessas frentes, a FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) afirma que irá trabalhar para emplacar alíquota diferenciada no novo tributo sobre o consumo. Fonte: Jota Matinal

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