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MP é aposta para melhora no ranking do ‘Doing Business’

O governo acredita que ganhará 20 posições no ranking “Doing Business”, do Banco Mundial, com a Medida Provisória (MP) do Ambiente de Negócios, anunciada ontem. É um conjunto de alterações legais que facilita a abertura e instalação de empresas, altera a legislação das sociedades anônimas para proteger os minoritários, fortalece os mecanismos de execução de garantias e facilita importações.

São medidas que atuam na redução do chamado Custo Brasil, disse ao Valor o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos Da Costa. O ganho de competitividade das empresas brasileiras é um processo simultâneo ao da abertura comercial, acrescentou.

A meta do governo é chegar à posição 50 do Doing Business. No relatório de 2020, que reflete a situação de 2019, o Brasil estava na posição 124 entre 190 países. Na edição de 2021, a ser divulgada em maio, o país deverá estar entre o 109º e o 119º lugares, estima o Ministério da Economia. O ganho se deve aos efeitos da MP da Liberdade Econômica e de outras medidas, como a digitalização de serviços.

Com a MP anunciada ontem, mais a aprovação de uma reforma tributária “simplificadora” e a edição de uma nova MP, quase pronta, que barateará o registro de crédito, o governo acredita ser possível que o país apareça acima da posição 50 na edição de 2023 do ranking.

A medida de maior impacto da MP de ontem, que pode trazer ganho de quatro posições no ranking, é o uso do CNPJ como registro único para a empresa se relacionar com os fiscos federal, estadual e municipal. Também são simplificados os procedimentos de consulta de endereço e pesquisa de nome para a criação de um novo negócio.

Com isso, o número de procedimentos cai de dez para três. O tempo para abertura de empresas deve recuar de três semanas para apenas um dia, nos municípios que aderirem ao Balcão Único.

“Vai ser importante na retomada”, comentou Da Costa. “Infelizmente, muitas empresas fecharam na pandemia e elas terão de ser capazes de reabrir.”

Três posições no ranking devem ser conquistadas com o ponto da MP que trata de execuções contratuais. “O Brasil ainda não tem muita segurança jurídica para garantia de execução de contratos”, avaliou o secretário. “É um sistema fragmentado e localizar ativos é muito custoso.”

A MP estabelece prazos prescricionais na execução de contratos, procurando dar mais clareza e segurança jurídica. A base foi a “melhor posição jurídica”, segundo o ministério.

Além disso, cria o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), que pretende facilitar a identificação e localização de bens e devedores, e sua cobrança. Ficará sob a governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que tem R$ 2 trilhões em dívidas tributárias para cobrar.

Diante do ingresso de 2 milhões de brasileiros na bolsa de valores no ano passado, a medida provisória trouxe medidas para proteger os minoritários. Estabelece que a primeira convocação para assembleia geral de acionistas deve ser feita com antecedência de 30 dias, e não mais 15 dias como é atualmente. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pode adiar a reunião por mais 30 dias, se documentos relevantes não tiverem sido divulgados aos acionistas.

A MP também dá mais poderes aos minoritários ao dizer que assembleias gerais podem deliberar sobre alienações e contribuições significativas e sobre celebração de transações com partes relacionadas segundo critérios de relevância da CVM. A medida poderá render outras três posições no ranking.

O acesso das empresas à rede de energia poderá render mais 2,5 posições. Para obras de baixa complexidade, foi estabelecido um máximo de 2,5 dias. A MP também autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a fixar prazos máximos para o acesso à energia das empresas de médio porte, para 45 a 60 dias, ante os mais de cem observados atualmente.

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