FCR Law News

MPs reduzem impostos sobre investimento estrangeiro e pagamento ao exterior

Os jornais informam sobre duas medidas provisórias que estão publicadas hoje no Diário Oficial da União com reduções de impostos. Uma delas aumenta os tipos de investimentos feitos por não residentes no Brasil que ficam isentos de Imposto de Renda. Com validade a partir de janeiro, agora ficam isentos os títulos de renda fixa emitidos por empresas nacionais distribuídos no Brasil, os títulos emitidos por instituições financeiras, as letras financeiras, e os rendimentos auferidos por cotistas nas aplicações em fundos de investimento em participações em infraestrutura e na produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Hoje, os ganhos de capital decorrentes desses investimentos são taxados em 15%, com a isenção atingindo apenas investimentos de estrangeiros no mercado de ações e na dívida pública.

A outra MP reduz as alíquotas de IRRF incidentes sobre pagamentos relacionados a viagens de brasileiros ao exterior. Com a medida, ficam reduzidos os impostos cobrados por repasses destinados à cobertura de gastos pessoais de brasileiros que viajem ao exterior, até o limite de R$ 20 mil mensais. Em 2023 e 2024, a alíquota, hoje em 25%, cairá para 6%. Depois, ela sobe gradualmente, ano a ano, até chegar a 9% em 2027.

Reportagem no VALOR ECONÔMICO informa sobre precedente aberto pela Justiça paulista para que um escritório de advocacia não tenha que recolher ISS sobre honorários de sucumbência (pago pela parte derrotada no processo). A decisão, tomada em caráter liminar pela juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, atende demanda apresentada pelo escritório TSA Advogados. Como ressalta o jornal, “é a primeira decisão que se tem notícia da Justiça paulista”.

Um primeiro precedente ocorreu meses atrás, na Justiça de Goiás. No caso de São Paulo, a decisão chama a atenção em razão de o município ter formalizado entendimento, em julho, de que os honorários de sucumbência são uma remuneração por serviço prestado e, portanto, tributáveis. A banca foi previamente à Justiça para evitar a tributação, com o argumento, acolhido pela magistrada, de que não possui relação de serviço com a parte contrária, mas sim com seu cliente. Nesse caso, portanto, não haveria prestação de serviço.

(…) Fonte: Jota Matinal

  • 1. MPs reduzem impostos sobre investimento estrangeiro e pagamento ao exterior. Leia Mais
  • 2. TJSP isenta de ICMS insumos usados para fabricar fertilizantes. Leia Mais
  • 3. Carf livra da multa de 150% omissão de receita sem comprovação de intenção de fraude. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade