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Nova lei traz penas mais severas para administradores públicos

Administradores públicos passaram a estar sujeitos, com a nova Lei de Licitações, a penalidades mais severas por crimes em contratações. O aumento das penas, considerada medida mais simbólica do que efetiva por especialistas, vem acompanhado de novas exigências de governança e controle interno, previstas na norma que vai substituir a clássica Lei nº 8.666, editada em 1993.

Segundo advogados, procedimentos de governança e de planejamento de contratações têm, de fato, o potencial de ajudar a conter casos de desperdício de dinheiro público e de corrupção. “Compreendendo o problema, o próprio legislador se preocupou mais com prevenção”, afirma Marçal Justen Filho, sócio-fundador do escritório Justen, Pereira, Oliveira e Talamini Advogados.

As penas mais severas para crimes licitatórios já estão valendo, ao contrário das outras previsões da lei. Estas, por força de medida provisória editada pelo governo federal, entrarão em vigor apenas em 30 de dezembro. Essa prorrogação atende a pedido de prefeitos que quiseram mais tempo para adaptação às novas regras – mesmo após prazo inicial de dois anos.

Com a nova lei (nº 14.133, de 2021), as punições foram aumentadas em oito de dez ilícitos licitatórios. Em alguns casos, dobraram. No crime de fraude à competição da licitação, por exemplo, a pena passou de detenção de dois a quatro anos para quatro a oito anos de reclusão.

Aumentou, ainda, nas contratações diretas ilegais, em que o administrador dispensa a licitação de uma obra ou serviço fora das hipóteses em que a lei autoriza. De detenção de três a cinco anos passou para reclusão de quatro a oito anos.

Luna Floriano Ayres, especialista em direito penal empresarial do Finocchio & Ustra Advogados, lembra que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem avançado no entendimento de que é necessária a demonstração que o agente público tinha a intenção – o dolo específico – de causar dano e prejuízo aos cofres públicos ao dispensar ilegalmente a licitação.

Esse foi um dos fundamentos para a 5ª Turma do STJ, em decisão recente, conceder habeas corpus a um prefeito condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a quatro anos e oito meses de detenção em regime semiaberto e ao pagamento de multa. A acusação era de dispensar licitação de serviços de advocacia.

“Destaca-se a manifesta falta de comprovação da vontade livre e consciente de inexigir licitação fora das hipóteses legais, pois não foi demonstrado que o paciente tinha pleno e atual conhecimento das circunstâncias de fato necessárias para a configuração do tipo penal”, diz, no voto, o ministro João Otávio de Noronha, redator para o acórdão (AgRg no HC Nº 669.347).

Ainda que considerem o maior rigor na esfera penal como uma resposta do Poder Legislativo a casos de corrupção e desvio de recursos públicos, especialistas apontam que a medida é mais retórica do que potencialmente efetiva.

Lucas Cherem, sócio do escritório Manesco Advogados, especializado em direito público e regulatório, afirma que nem sempre o aumento de pena é a melhor solução para prevenir crimes. “Entre agentes públicos cria-se um temor na hora de praticar atos, pelo risco pessoal muito grande que se coloca, o que gera um ‘apagão das canetas’”, diz.

Sérgio Ciquera Rossi, secretário-diretor geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), avalia, no entanto, que o maior rigor penal é necessário. “É alerta bastante rigoroso a ordenadores de despesas”, afirma.

Pode ter efeito para inibir, segundo Rossi, o que ele chama de “emergências fabricadas”, ou seja, dispensas de licitação justificadas por necessidades urgentes.

“O município, por exemplo, que quer dar uniforme escolar no início do ano letivo e corre para comprar como emergência, que não está justificada. Ele tinha que ter aberto essa licitação em setembro do ano anterior”, diz.

O diretor do tribunal de contas paulista faz coro com outros especialistas ao apontar como um dos maiores avanços da nova Lei de Licitações a previsão de um plano anual de contratações – algo que não é exigido atualmente.

Um ano antes, será preciso traçar a agenda de compras necessárias para o próximo exercício, planejamento que vai servir de subsídio também para a elaboração das leis orçamentárias.

Tânia Lopes Pimenta Chioato, titular da Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional do Tribunal de Contas da União (TCU), afirma que a medida pode aumentar a competitividade entre fornecedores e melhorar os preços praticados.

Além disso, diz, evita que o gestor público fique refém de sazonalidades que aumentam os valores de mercadorias – a compra de papel em início de ano, por exemplo. “É um procedimento que vai ampliar muito as chances de não ter fraudes e desperdícios”, afirma a secretária.

Tânia diz que existe uma noção distorcida de que o grande problema no setor público é a corrupção. “É um problema enorme. Mas o maior é o desperdício e a falta de qualidade nas contratações. O gestor que tiver o melhor ambiente de contratação conseguirá entregar melhor.”

Outra inovação da lei, segundo o advogado Marçal Justen Filho, foi a incorporação da necessidade de segregação de funções. De acordo com o especialista, a norma faz uma espécie de separação de poderes interno na administração.

“Há uma distribuição fragmentada de poder e um é responsável por verificar a atividade do outro”, explica. “O que reduz o risco de corrupção, que normalmente ocorre quando há um único sujeito ou poucas pessoas envolvidos na atividade.” Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De Brasília 23/05/2023

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