Uma liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu a aplicação do adicional de 10% nas alíquotas de IRPJ e CSLL para empresas do lucro presumido, instituído pela Lei Complementar nº 224/2025, que também reduziu benefícios fiscais federais. A decisão entende, em análise preliminar, que o lucro presumido não é um benefício fiscal, mas um método alternativo de apuração do imposto, que pode inclusive ser mais oneroso dependendo da realidade da empresa. Equiparar o regime a renúncia fiscal foi considerado desproporcional e juridicamente questionável.
A magistrada apontou risco de tributação sobre renda inexistente, ao criticar a elevação linear dos percentuais de presunção com base apenas no faturamento, sem comprovação de aumento real de lucratividade. Também destacou possível violação aos princípios da capacidade contributiva, da segurança jurídica e da proteção da confiança, pois a mudança foi aprovada no fim do ano e passou a produzir efeitos imediatos, sem período de transição para adaptação das empresas. Fez ainda analogia com a declaração simplificada do IRPF, que também utiliza presunção legal sem ser tratada como benefício fiscal.
O tema já gera decisões divergentes: em São Paulo, houve entendimento favorável à União, sob o argumento de que não existe direito adquirido a regime tributário e que a lei respeitou a anterioridade e a irretroatividade. A controvérsia também chegou ao STF em ação direta de inconstitucionalidade e tende a ampliar a judicialização, especialmente porque a Receita Federal confirmou caráter de antecipação de IRPJ em norma infralegal. Veja mais no Valor Econômico https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2026/01/29/liminar-veda-aumento-de-tributacao-de-10percent-sobre-lucro-presumido.ghtml