Foi publicada em 15 de junho de 2023 a Lei nº 14.596/2023, conversão da Medida Provisória (MP) nº 1.142, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as novas regras de preço de transferência em consonância com os padrões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); e incorpora o princípio arm’s length, padrão adotado internacionalmente para o controle dos preços de transferência em transações entre partes relacionadas.
As regras valem para operações com (i) partes relacionadas, (ii) partes residentes ou domiciliadas em país que não tribute a renda (ou que a tribute com alíquota máxima inferior a 17%); ou (iii) que se beneficie de regime fiscal privilegiado.
As novas regras de preço de transferência implicam na necessidade imediata das empresas que possuem operações com partes relacionadas e/ou paraísos fiscais e regimes fiscais privilegiados (operações controladas) reverem os contratos firmados; bem como quaisquer relações entre as partes (por exemplo, prestação de serviço, operações de dívidas, contratos de compartilhamento de despesas, pagamento de royalties etc.).
Saiba mais sobre o tema por meio do Tax Alert preparado pelo time tributário do FCR Law.
