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O Marco Legal das Garantias vai impactar o Judiciário? Entenda

Se for sancionado pela Presidência da República, o projeto de lei que cria o Marco Legal das Garantias (PL nº 4.188/21) vai estabelecer regras sobre as garantias a serem dadas para a obtenção de empréstimo, além de facilitar a retomada de bens no caso de inadimplência. Especialistas em direito afirmam que, com essas e outras medidas, o novo marco impactará também o Judiciário.

Segundo o relatório Justiça em Números de 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Poder Judiciário contava com um acervo de 77 milhões de processos pendentes de baixa no final do ano de 2021, sendo que mais da metade desses processos (53,3%) se referia à fase de execução (quando o juiz impõe o cumprimento do que foi decidido). É nessa fase que é determinada a cobrança de um valor devido.

A causa da baixa performance na execução, que leva a esse estoque de processos judiciais acumulados, é indicada, pelo CNJ, como sendo a dificuldade de localização de bens do devedor. “Execuções, no Brasil, são frustradas porque é muito difícil localizar o devedor e seus bens”, afirma Elias Marques de Medeiros Neto, sócio de resolução de disputas do TozziniFreire e professor doutor de Direito Processual Civil.

Em cinco perguntas e respostas, o especialista esclarece os reflexos de uma eventual aprovação do marco das garantias para o Poder Judiciário:

1 – Qual é o volume de execuções no Poder Judiciário e o que explica isso?

Os dados do relatório Justiça em Números de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, mostram que, apesar de ingressar no Poder Judiciário quase duas vezes mais casos relativos a conhecimento do que execução, no acervo a situação é inversa: a execução é 38,4% maior. Os casos pendentes na fase de execução apresentaram uma clara tendência de crescimento do estoque, entre os anos de 2009 e 2017, e permaneceram quase que estáveis até 2021.

Em especial quanto ao estoque e à taxa de congestionamento (casos pendentes) na execução, o recente relatório do CNJ indica que no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) o índice chega a atingir o elevado patamar de 91,5%, enquanto no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) o índice chega a estratosféricos 92,8%.

A causa da baixa performance na execução é indicada, pelo referido trabalho do CNJ, como sendo a dificuldade de localização de bens do devedor. Há de se destacar, no entanto, que há casos em que o Judiciário esgotou os meios previstos em lei e, ainda assim, não houve localização de patrimônio capaz de satisfazer o crédito, permanecendo o processo pendente.

Nesse cenário, a crise da execução civil só pode ser solucionada com atos processuais que permitam atingir-se rapidamente o patrimônio do devedor. Sem essa premissa sendo instrumentalizada com êxito nos casos concretos, dificilmente o sistema executivo poderá ser considerado mais eficiente em nosso país.

2 – O novo marco poderá impactar execuções já em andamento na Justiça?

Pelo artigo 19 do PL, a lei entra em vigor na data da publicação. Mais fácil será sustentar que o seu maior efeito positivo será para procedimentos novos ou futuros.

O eventual impacto para procedimentos judiciais já em curso, quanto à aplicação de alguns dos institutos previstos na lei, deverá ser verificado no caso a caso, sendo difícil prever, neste momento, se haveria realmente algum efeito imediato positivo.

3 – O novo marco vai reduzir o volume de novas ações judiciais? Vai tornar o andamento delas na Justiça mais rápido?

O PL nº 4.188, de 2021, que aguarda sanção presidencial, tem o claro enfoque de facilitar a localização de garantias, podendo, portanto, se bem aplicado, contribuir para a busca de uma solução para a já tradicional crise da execução civil no Brasil. A possibilidade da execução extrajudicial do crédito hipotecário, com semelhanças ao procedimento da execução ligada à alienação fiduciária em garantia, bem como a possibilidade da execução extrajudicial de bens móveis regidos pela alienação fiduciária em garantia, almejam facilitar o procedimento de localização e excussão de bens dados em garantia. Busca-se tornar a execução mais célere e efetiva.

A ideia da prévia negociação, regida perante o cartório de protestos, também está em linha com uma tentativa de menor volume de execuções no Poder Judiciário, em consonância com o espírito do artigo 3º do Código de Processo Civil [“O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”]. Facilidades como a intimação por mensagens eletrônicas, tal qual previsto para o fim da negociação de dívidas perante os cartórios de protestos, também contribuem para a otimização do procedimento de obtenção de acordos. A figura de um agente especializado em garantia, também, pode auxiliar na otimização necessária para melhor performance de execuções no Brasil.

Todavia, muito além das previsões legais, é crucial que o sistema extrajudicial desenhado pelo PL 4.188/21 seja bem aplicado e tenha uma boa estrutura para sua implementação, em sintonia com as demais regras processuais aplicáveis, dentre elas o CPC. Falhas de estruturas e má aplicação do PL podem prejudicar a iniciativa de obtenção de uma melhor performance da solução de disputas executivas, acarretando-se, aí, uma onda indesejada de judicialização de conflitos.

4 – Até agora a jurisprudência era mais favorável para quem e em qual sentido?

Principalmente após as reformas da execução, de 2005 e 2006, e com a consolidação do texto do CPC, pode-se dizer que tanto a doutrina, como a jurisprudência, buscam primar por uma execução mais eficiente (artigo 8º do CPC) e efetiva (artigo 4º), valendo-se de instrumentos como as medidas atípicas (artigo 139, inciso IV) e penhora on-line (artigo 854 ). O próprio artigo 805 do CPC, que guarda a noção do princípio da menor onerosidade, deve ter uma leitura em conformidade com a efetividade e a eficiência executiva, nos termos dos artigos 4º e 8º do CPC, respeitando-se sempre o devido processo legal.

O problema da execução civil está menos no conceito e na importância de termos instrumentos legais capazes de moldar um sistema teoricamente eficaz, e mais, como já observado, na realização concreta e prática de localização do devedor e dos seus bens. E aqui o Marco das Garantias pode contribuir, desde que bem aplicado.

5 – Como a negociação extrajudicial pode evitar processos?

Sem dúvida, dentro da dinâmica do próprio CPC, a negociação deve sempre ser incentivada. Caso haja mecanismos bem consolidados para a realização de negociações previamente à instalação de um conflito no Poder Judiciário, as partes poderão obter uma solução mais eficiente e efetiva para a sua disputa. Isso evita custos e despesas inerentes ao conflito judicial. Não por outro motivo que, hoje, no Brasil, existem diversos fóruns incentivadores da importância dos métodos de mediação e conciliação, extrajudiciais, para a solução de disputas. Fonte: Valor Econômico – Por Laura Ignacio — São Paulo 13/10/2023

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