FCR Law News

OAB-MS consegue impedir ISS sobre honorários em Campo Grande

O jornal VALOR ECONÔMICO publica reportagem mostrando que vêm se ampliando as decisões judiciais que garantem a advogados a isenção de ISS sobre os honorários de sucumbência. Conforme o jornal, já há decisões nesse sentido em São Paulo, Curitiba, Anicuns (GO) e Campo Grande. Mas a reportagem chama atenção especial para o caso da capital de Mato Grosso do Sul, em que a decisão tomada em ação movida pela OAB-MS beneficia todos os mais de 10 mil advogados ativos registrados no município. O jornal anota ainda que a o sucesso da entidade nesse caso “pode incentivar outras seccionais da OAB a entrar na Justiça contra municípios que cobram o imposto”.

Em outra frente, os jornais informam sobre declaração dada ontem por Aloizio Mercadante, que coordena os grupos técnicos na transição de governo. Segundo ele, o futuro governo irá avaliar a situação dos preços dos combustíveis e da cotação do dólar para tomar uma decisão sobre a eventual volta dos tributos federais incidentes sobre parte desses produtos. O atual governo zerou o PIS e o Cofins cobrados sobre o diesel e o gás de cozinha, além da Cide-combustíveis. No entanto, essas medidas valem somente até o fim deste ano. Conforme Mercadante, “estamos aguardando para ver a evolução do cenário”.

 

  • 1. OAB-MS consegue impedir ISS sobre honorários em Campo Grande. Leia Mais
  • 2. Condenados pelo Cade por cartel correm risco de ter que responder à Justiça. Leia Mais
  • 3. Governos rejeitam a lei de acesso à informação. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade