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OAB pede adiamento de prazo para entrega e pagamento do IR

O Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu à Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) o adiamento da entrega do imposto de renda (IR) deste ano e a prorrogação de certidões de regularidade fiscal vigentes. Os pedidos foram feitos em ofícios encaminhados há pouco aos órgãos.

As medidas visam auxiliar as empresas que sentem os efeitos da crise econômica gerada pela pandemia, de acordo com os ofícios.

O colégio pede que a Receita adie em 30 dias o prazo para declaração e pagamento do imposto de renda. Também foi solicitada a postergação das exigências de prova de regularidade fiscal, com prorrogação por 30 dias das certidões de regularidade fiscal vigentes, além da concessão de regularização fiscal presumida por 30 dias aos contribuintes sem certidão válida.

O pedido de postergar a validade das certidões também foi feito à PGFN. O ofício encaminhado à procuradoria ainda inclui a demanda por atendimento remoto.

De acordo com Alberto Medeiros, presidente da Comissão do Distrito Federal, a prorrogação das validades das certidões de regularidade fiscal permite que os contribuintes não sofram as diversas consequências de dever ao Fisco, como não poder obter financiamento em bancos públicos, participar de licitações, obter financiamentos em bancos privados ou taxas de juros diferenciadas.

“Em tempos de crise econômica, a regularidade fiscal pode representar a diferença para garantir a manutenção da atividade econômica do contribuinte e, em contrapartida, não traz prejuízos aos cofres públicos”, afirma o advogado.

Em 2020, quando os efeitos da pandemia começaram a ser sentidos no Brasil, a Receita postergou a entrega de declaração do IR. E tanto Receita quanto PGFN prorrogaram a validade de certidões emitidas. (Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon)

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