FCR Law News

Padilha indica que extensão da desoneração da folha poderá ser vetada

O ministro responsável pela articulação política do Palácio do Planalto, Alexandre Padilha, indicou ontem que permanecem fortes as chances de o presidente Lula vetar o projeto que estendeu até 2027 a redução da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos. A medida beneficia 17 setores econômicos, e afeta os planos do governo de eliminar o déficit primário no ano que vem. Padilha indicou que não houve compromisso do governo em relação à sanção do texto.  “Vai ser analisado pelos ministérios, sobretudo naquilo que infere na inconstitucionalidade. Durante toda a tramitação, inclusive no Senado, o líder do governo fez questão de dizer que o conjunto daquelas medidas fere a Constituição, são inconstitucionais”, disse o ministro, como reproduzem os principais jornais nesta terça-feira.

O jornal O ESTADO DE S. PAULO traz mais uma entrevista com o secretário extraordinário da reforma tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Entre outros comentários a respeito do relatório apresentado na semana passada pelo senador Eduardo Braga, Appy indicou preocupação com eventual postergamento da votação da reforma para o ano que vem. “Se ficar para 2024 com uma sinalização de que vai ser difícil aprovar, é ruim. Se ficar para 2024 com uma sinalização de que vai ser muito possível aprovar, não é tão ruim. Eu estou confiante de que vai votar esse ano. Acho que não seria uma boa sinalização deixar para o ano que vem. Acho que seria uma sinalização ruim. Não estou dizendo que seria inviável aprovar a reforma, mas seria uma sinalização ruim sobre a perspectiva política da reforma”, disse Appy.

Na FOLHA DE S.PAULO, reportagem traz a avaliação de especialistas e de diferentes associações empresariais sobre as mudanças feitas no texto da reforma pelo relatório apresentado na semana passada, ainda pendente de votação. Um dos pontos centrais de insatisfação, por parte de especialistas e entidades consultados, foi a criação de uma alíquota reduzida extra, em benefício de profissionais liberais. Para o economista Sérgio Gobetti, registra o jornal, “os senadores fizeram ouvidos moucos a todas as recomendações dos técnicos e especialistas”. “Eles demonstraram muito mais propensão a atender aos lobbies e menos atenção ao que a área técnica tinha a dizer. Nem ouviram, em alguns casos. Minha sessão não tinha um senador ouvindo [além do relator]”, disse Gobetti, em referência a uma audiência pública sobre a reforma, da qual participou. Fonte: Jota Matinal

  • 1. Padilha indica que extensão da desoneração da folha poderá ser vetada. Leia Mais
  • 2. TRF-3 exclui ICMS do cálculo de créditos do PIS e da Cofins. Leia Mais
  • 3. STJ analisa recurso repetitivo sobre seguro garantia. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade