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Para Haddad, empate pró-contribuinte é vergonhoso e único no mundo

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu ontem a mudança na regra de desempate no Carf, com a retomada do voto de qualidade pelo presidente das turmas. Indicando que a situação atual do conselho, em que o empate representa vitória do contribuinte, é vergonhosa. “Eu também gostaria de julgar meus próprios casos, como todas as empresas estão fazendo hoje”, afirmou o ministro, que espera elevar a arrecadação tributária federal com a mudança de critério. “Não existe nenhum país do mundo com esse sistema de solução de litígio administrativo”, completou Haddad.

Na mesma linha de defesa do voto de qualidade, destaque para entrevista publicada pelo VALOR ECONÔMICO com o novo presidente do conselho, Carlos Higino Ribeiro de Alencar. Segundo ele, “mesmo com o voto de qualidade, o Carf julgava a favor do contribuinte”. “Não foi a mudança anterior que fez [o órgão] passar a julgar pró-contribuinte, apesar de o número ter aumentado muito. Em praticamente a totalidade dos casos que davam empate (98%), as teses foram julgadas a favor do contribuinte”, aponta Alencar. Um de seus argumentos centrais é que “pequenos e médios contribuintes não se beneficiaram em nada com o fim do voto de qualidade”. Conforme a avaliação do presidente do Carf, somente os “supergrandes” se beneficiam. “As teses jurídicas controversas surgem nas empresas que trabalham com o lucro real em sua maioria. São os muito grandes, os enormes contribuintes que têm casos mais complexos, de planejamento tributário”.

Segundo informa o VALOR ECONÔMICO, ao menos 15 contribuintes apresentaram à Justiça pedido de liminares para que seus recursos sejam retirados de pauta até que o Congresso examine a MP que muda o critério de desempate. Entre elas estão Petrobras, Rumo, Santander, Ambev, Marfrig, Transpetro e Furnas. Conforme o jornal, até a noite de ontem, de sete casos já decididos, três obtiveram liminar nesse sentido. Como aponta um dos advogados ouvidos pelo jornal, “se os processos forem julgados e a MP não for convertida em lei, teremos um problema muito grande de isonomia”. “Contribuintes com a mesma discussão e mesmo resultado, o empate, receberão decisões diferentes unicamente por um dos casos ter sido julgado no período de vigência da MP”, argumenta. O JOTA também informa sobre as decisões liminares.

Um outro ponto de pressão, mais institucional, vem da OAB. O Conselho Federal da entidade ingressou ontem junto ao STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a medida. A informação está presente nos principais veículos. Na ação, a OAB pede liminar para que haja suspensão imediata da aplicação do novo critério de desempate. Um dos argumentos apresentados pela Ordem é, conforme anota texto da FOLHA DE S.PAULO sobre o assunto, que “não cabe ao Presidente da República legislar contra os interesses do povo declarados pelo Congresso Nacional sempre que entender que o seu interesse de momento foi prejudicado, especialmente quando pretende assumir nova agenda nas transições do cargo”. Fonte: Jota Matinal

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