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Parcelamento de dívida e redução de multas de ofício avançam no Senado

O jornal O GLOBO chama a atenção para a aprovação, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, de dois importantes projetos de lei de natureza tributária. Com a aprovação, eles ficam liberados para seguir direto para análise da Câmara, salvo se houve recurso de algum senador para que os textos sejam submetidos primeiramente ao plenário do Senado. Um dos projetos (PL 4.287/2023) permite a empresas com dívidas tributárias junto à Receita Federal o parcelamento do débito em até 48 parcelas, com perdão de multa e juros, desde que reconheçam o débito em até 90 dias após a publicação da lei e paguem uma entrada referente a 50% do valor da dívida. Já PL 6.403/2019 reduz o percentual das multas de ofício aplicadas pela Receita. Hoje, esse percentual é de 75% e, pela proposta aprovada na comissão, passaria para 50%. Outras multas também são reduzidas, conforme o PL.

Já na Câmara, como noticiam os jornais, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou ontem a PEC que amplia a imunidade tributária a templos religiosos, partidos políticos e entidades sindicais, entre outros setores. Hoje, já existe isenção de impostos para esses segmentos, mas relacionados às suas respectivas atividades finalísticas. A mudança proposta é que a isenção se estenda para os serviços prestados por essas organizações e às atividades relacionadas ao crescimento de seus patrimônios, serviços prestados, às atividades relacionadas ao crescimento de patrimônio e até a produtos. Fonte: Jota Matinal

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