Parcelamento ordinário e simplificado para Empresas em processo de recuperação judicial

Foi retificada no DOU de hoje (20.4.2021) a Instrução Normativa RFB nº 2.017/2021, alterando o art. 17, para fazer constar que o débito tributário sob responsabilidade de empresário ou de sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento de recuperação judicial nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, ainda que não vencido até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, constituído ou não, poderá ser liquidado mediante opção por uma das modalidades de parcelamento, estabelecidas nessa Instrução Normativa.

Referida Instrução Normativa, dispõe sobre os parcelamentos da Lei nº 10.522/2002, e estabelece procedimentos sobre o parcelamento de débitos tributários para as empresas em processo de recuperação judicial, na forma que segue.

O débito tributário sob responsabilidade de empresário ou de sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processo de recuperação judicial, ainda que não vencido até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, constituído ou não, e inscrito ou não em dívida ativa, poderá ser liquidado mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

I) parcelamento em até 120 prestações mensais e sucessivas, cujos valores serão calculados de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada no parcelamento:

a) da 1ª à 12ª prestação: 0,5%;

b) da 13ª à 24ª prestação: 0,6%; e

c) da 25ª prestação em diante, percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 96 prestações mensais e sucessivas; ou

II) liquidação de até 30% da dívida consolidada no parcelamento com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB, hipótese em que o restante poderá ser parcelado em até 84 prestações, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o saldo da dívida consolidada:

a) da 1ª à 12ª prestação: 0,5%;

b) da 13ª à 24ª prestação: 0,6%; e

c) da 25ª prestação em diante, percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 60 prestações mensais e sucessivas.

É importante destacar que os prazos supracitados não se aplicam à contribuição previdenciária patronal, nem à devida pelo trabalhador e demais segurados da Previdência Social, incidente sobre o salário de contribuição, cujo prazo de parcelamento se limita a 60 meses.

A opção por uma das modalidades acima não impede a liquidação dos débitos por meio de outra modalidade de parcelamento instituído por lei federal, hipótese em que será firmado ou mantido o termo de compromisso sob pena de indeferimento ou de exclusão do parcelamento.

O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a que se refere o item II acima será determinado mediante aplicação das seguintes alíquotas:

a) 25% sobre o montante do prejuízo fiscal;

b) 20% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das pessoas jurídicas de capitalização e das pessoas jurídicas abaixo:

b.1) os bancos de qualquer espécie;

b.2) distribuidoras de valores mobiliários;

b.3) corretoras de câmbio e de valores mobiliários;

b.4) sociedades de crédito, financiamento e investimentos;

b.5) sociedades de crédito imobiliário;

b.6) administradoras de cartões de crédito;

b.7) sociedades de arrendamento mercantil; e

b.8) associações de poupança e empréstimo.

c) 17% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de cooperativas de crédito; e

d) 9% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.

O débito relativo ao IRRF e IOF, poderá ser parcelado em até 24 prestações mensais e sucessivas, cujos valores serão calculados de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

a) da 1ª à 6ª prestação: 3%;

b) da 7ª à 12ª prestação: 6%; e

c) da 13ª prestação em diante, percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 12 prestações mensais e sucessivas.

A exclusão do empresário ou da sociedade empresária em processo de recuperação judicial do parcelamento, conta com disposições específicas, as quais destacamos:

a) a falta de pagamento de 6 parcelas consecutivas ou de 9 parcelas alternadas;

b) a falta de pagamento de 1 até 5 parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas;

c) a constatação, pela RFB, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

d) a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

e) a concessão de medida cautelar fiscal;

f) a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

g) a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação judicial, bem como a convolação desta em falência; ou

h) o descumprimento de quaisquer das condições previstas para adesão ao parcelamento.

Por fim, revogou os incisos I a IV do § 2º do art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019, que tratavam dos percentuais de redução das parcelas sobre o valor da dívida consolidada. (Fonte: Checkpoint)

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