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Parecer da reforma amplia exceções

Dia de muitos destaques na área tributária, a começar pela apresentação do parecer da PEC 45 pelo relator da reforma no Senado, Eduardo Braga. Os jornais exploram os detalhes do relatório apresentado ontem, com atenção especial para as alterações feitas em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em junho. Entre os pontos principais ressaltados pelos jornais estão a criação de novos regimes diferenciados, agora para abarcar setores como turismo, agência de viagens, saneamento e concessionárias de rodovias, e a criação de uma alíquota intermediária de 70% do valor cheio do IVA para contemplar profissionais liberais que não estão enquadrados no Simples Nacional.

Outra mudança destacada no noticiário foi a divisão de enquadramento tributário dos itens da cesta básica, hoje integralmente isenta. Braga propôs a criação de uma cesta básica nacional, com os itens essenciais, que teria isenção. Os itens não considerados essenciais teriam desconto de 60% na alíquota. O parecer também confirma o que vinha sendo noticiado em relação  ao aporte da União no Fundo de Desenvolvimento Regional. Em vez dos R$ 40 bilhões aprovados pela Câmara, a participação será de R$ 60 bilhões. O valor extra será aportado gradativamente ao longo de dez anos, entre 2034 e 2043.

No VALOR ECONÔMICO, reportagem consultou a avaliação de especialistas sobre o parecer. Como destaca o jornal, “o único consenso é a crítica à criação de uma alíquota intermediária para profissionais liberais”. De resto, há divergências de avaliações. Entre os críticos está, por exemplo, Bráulio Borges, economista da LCA Consultores e pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (FGV Ibre). Segundo ele, a ampliação das exceções indica que “estamos nos desviando cada vez mais do ideal”, citando também a projeção de aumento da alíquota padrão do IVA. Quem também criticou o parecer foi Maílson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda e sócio-fundador da Tendências Consultoria. No seu entendimento, as mudanças “pioraram muito” o texto aprovado na Câmara. “As exceções feitas pela Câmara já ampliaram os 22% para 27% [de alíquota-padrão], segundo o Ministério da Fazenda. Eu calculo que as adições do Senado podem levar o IVA para perto de 30%”, avalia.

Os principais jornais também dão destaque para aprovação, pelo plenário do Senado, do projeto de lei que prorroga até dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia já beneficiados desde 2011 pela medida. Com a aprovação do texto, o PL segue para sanção presidencial. Agora, como também chamam a atenção os jornais, as atenções se voltam para um eventual veto do presidente Lula. Além da prorrogação em si, o projeto também reduz a contribuição previdenciária exigida de prefeituras sem regime próprio de Previdência Social, com até 142,6 mil habitantes. Segundo anota reportagem da FOLHA DE S.PAULO a respeito, “técnicos do governo têm afirmado que, desde a Reforma da Previdência, ficou vedado adotar medidas que possam reduzir a arrecadação de recursos do fundo que banca as aposentadorias. Por isso, a prorrogação da desoneração seria inconstitucional”.

Outro projeto aprovado ontem, mas que ainda irá tramitar no Senado, foi o que instituiu a tributação dos fundos exclusivos e offshores. O plenário da Câmara aprovou o texto com 323 votos a favor e 119 contrários. Em resumo, o texto prevê taxação de 15%, uma vez ao ano, sobre os lucros obtidos pelos fundos offshore; o governo propôs inicialmente cobrança de 22,5%. A definição em 15% iguala a tributação à dos fundos exclusivos, usados pelos “super-ricos”. Essa alíquota será cobrada duas vezes por ano (em maio e novembro), e não mais apenas no momento do resgate das cotas. Os ganhos acumulados até agora serão também tributados, mas com alíquota de 8% (em vez dos 10% propostos inicialmente). Em relação aos Fiagros (fundos de investimento em cadeias agroindustriais), que contam com isenção de Imposto de Renda sobre seus ganhos. A exigência de cotistas para que a isenção seja concedida passa de 50 para 100 – bem abaixo da intenção inicial do governo (500).

Por fim, a coluna Painel S/A, da FOLHA, informa que auditores da Receita Federal indicaram, em carta apresentada ao presidente do Carf, Carlos Higino, que não participarão de julgamentos do Conselho a partir de 20 de novembro. A definição dos auditores é motivada por descumprimento de acordo firmado entre os auditores e o Ministério da Fazenda a respeito do pagamento do bônus de eficiência da categoria. Como lembra a coluna, o ministro Fernando Haddad aceitou, em julho, repasses de R$ 2,4 bilhões para o pagamento dos bônus nas condições pretendidas pelos auditores. No entanto, o projeto de lei orçamentária para 2024, enviado em agosto, destinou somente R$ 735 milhões para o bônus. Como anota a coluna, “a estratégia dos auditores é uma verdadeira bomba no colo do governo, que espera recuperar pelo menos R$ 54,7 bilhões a partir das decisões do Carf contra contribuintes que terão suas pendências tributárias julgadas no órgão da Receita”. Fonte: Jota Matinal

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