Partidos vão ao STF contra portaria sobre vacinação

O PT e o Rede Sustentabilidade entraram ontem com ações, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a portaria editada esta semana pelo Ministério do Trabalho que proíbe a demissão, por justa causa, de quem se recusar a se vacinar contra a covid-19.

No STF, a avaliação é que a medida deve ser derrubada, pois vai na contramão do que já foi decidido sobre o tema. Reservadamente, um ministro avaliou a portaria como um novo erro do governo no enfrentamento da pandemia. Assessores acreditam que o texto será considerado inconstitucional.

Leia mais: Advogados consideram inconstitucional portaria do Ministério do Trabalho

A portaria foi publicada na segunda-feira, pelo ministro Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previdência). O texto considera prática discriminatória “a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação”. Também prevê que, caso a empresa demita por ato discriminatório, deverá reparar o dano moral ao empregado.

O Supremo ainda não enfrentou o tema diretamente, mas em dezembro do ano passado os ministros definiram que a vacina contra a covid-19 era obrigatória, e que Estados e municípios tinham autonomia para estabelecer regras para a imunização.

O relator do caso foi o ministro Ricardo Lewandowski, que apontou que ninguém seria obrigado a força a se imunizar, mas que a compulsoriedade da medida deveria ser implementada por meio de “medidas indiretas”, como a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares.

Na ação apresentada ontem, o Rede pede uma decisão liminar para barrar a medida. “É preciso, assim, agir com rapidez, para impedir que se consume tamanha afronta à Constituição e ao ordenamento jurídico brasileiro. Se o governo federal segue em sua linha de desacreditar a ciência e as medidas de combate ao coronavírus, é preciso que os demais Poderes da República tragam o trem de volta ao trilho, afirmando e reafirmando, na medida do necessário, que os direitos fundamentais devem ser levados a sério”, diz.

Segundo o partido, “é sabido, há muito tempo” que o presidente Jair Bolsonaro e seus auxiliares mais diretos “nunca manifestaram real interesse na implementação de uma campanha eficiente de vacinação contra o coronavírus no Brasil”. Para a sigla, “o boicote à correta condução durante a mais grave pandemia que nos assolou no último século já é bastante claro para todos”.

No entendimento do partido, a portaria é uma “evidente reação do Poder Executivo Federal à próxima etapa do enfrentamento à covid-19”. “O governo federal, que inicialmente minimizou a pandemia (‘gripezinha’) e depois atrasou o início da vacinação (diversos fatos já denunciados pela CPI da Pandemia, inclusive a ausência de resposta às propostas de comercialização da vacina da Pfizer e o boicote à vacina Coronavac), agora tenta incentivar a atuação de grupos antivacina por meio da limitação das medidas indiretas tendentes à compulsoriedade de vacinação.”

A legenda lembra no pedido que diversos órgãos, incluindo o STF e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), estão adotando como regra a apresentação do chamado “passaporte da vacina” para o retorno aos trabalhos presenciais. Também apontou que o próprio TST tem decisões reforçando a compulsoriedade de vacinação via medidas indiretas.

Já o PT afirma, na ação, que a nova portaria “usurpa a competência da União para legislar a respeito de direito do trabalho e saúde e viola o direito coletivo à saúde e o direito ao ambiente de trabalho seguro e saudável”.

Procurado pelo Valor, o Ministério do Trabalho e Previdência não quis se manifestar. Fonte: Valor Econômico – Por Isadora Peron — De Brasília 04/11/2021

  • 1. Tribunais e empresas terão que se adaptar à citação eletrônica. Leia Mais
  • 2. STJ poderá abrir caminho para Fazenda reverter derrotas. Leia Mais
  • 3. Partidos vão ao STF contra portaria sobre vacinação. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio