Com votação concluída em dois turnos na primeira sexta-feira do mês, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, que busca simplificar e unificar tributos federais, municipais e estaduais incidentes sobre o consumo.
Com o intuito de apresentar e esclarecer os principais aspectos do projeto aprovado, Eduardo Fleury, sócio e head da área tributária de FCR Law, que participou ativamente das discussões sobre o projeto de reforma tributária no Brasil, elaborou um relatório simplificado que disponibilizamos para todos.
Foram propostas ainda alterações em relação ao ITCMD, IPTU e IPVA – que são tributos que incidem sobre doações, heranças e o patrimônio – bens imóveis e veículos automotores; e impactam diretamente as pessoas físicas; bem como os planejamentos sucessórios e patrimoniais. Confira o Tax Alert elaborado pela equipe FCR Law a respeito.
