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Pessoas com deficiência vão à Justiça para garantir isenção de impostos de automóveis

Pessoas com deficiência (PcDs) têm obtido na Justiça o direito de vender veículos após dois anos da aquisição e ter assegurada a isenção de ICMS e IPI, mesmo estando em vigor, em São Paulo, um novo prazo, de quatro anos. Nas decisões, os juízes têm levado em consideração que as aquisições foram feitas com base nas regras anteriores.

São casos de pessoas que adquiriram automóveis até outubro de 2020. A partir daquele mês, passou a valer o prazo de quatro anos, previsto no Decreto nº 65.259. Se a venda ocorrer antes do período estipulado, passa ser obrigatório o recolhimento do imposto estadual.

Um dos processos foi ajuizado por uma mulher que comprou um Volkswagen Virtus Sense, em março de 2019. Época que ainda vigorava regra de que a pessoa poderia vender o carro após dois anos para fazer jus à isenção de ICMS e IPI (ação nº 1040116-05.2022.8.26.0602).

Segundo o advogado que a assessora no processo, Luís Augusto Gomes, do Silva Gomes Advogados, a sua cliente adquiriu o veículo em 29 de março de 2019 e o prazo de carência para fazer jus à isenção do ICMS no caso expirou em 29 de março de 2021. Para ele, esse decreto não poderia “retroagir”, ou seja, não pode prejudicar o direito adquirido das pessoas que compraram carro anteriormente.

“Minha cliente está sendo indevidamente prejudicada por essa alteração legislativa ilegal e inconstitucional , uma vez que está impedida de alienar seu veículo sem que tenha que pagar pelo ICMS e IPI isentos”, afirma.

Ao analisar o caso, o juiz Leonardo Guilherme Widmann, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Sorocaba, entendeu que “tendo em vista que concedido o benefício à autora em época em que o prazo mínimo para a alienação do veículo era de dois anos, forçoso reconhecer que não se mostra possível que se exija o cumprimento do prazo de quatro anos para a alienação do bem sem cobrança do ICMS e para que a autora possa requerer nova isenção, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 150, III, a, da Constituição Federal, assim como aos artigos 146 e 178 do Código Tributário Nacional.”

Em outro caso, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi unânime ao negar recurso para a Fazenda do Estado de São Paulo. O relator, desembargador Borelli Thomaz, ressalta na decisão que essa majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo, de dois para quatro anos, desde a aquisição, somente vale após a vigência do Decreto 65.259/2020. Para ele, deve ser preservado o direito adquirido e seria inadimissível efeitos retroativos (processo nº 1005606-41.2021.8.26.0071).

Procurada pelo Valor, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) não deu retorno ao pedido de entrevista. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — São Paulo 05/11/2022

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