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PGFN ajuiza centenas de ações para anular casos da ‘tese do século’

O jornal O ESTADO DE S. PAULO traz uma reportagem com a informação de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional “entrou com mais de 300 ações rescisórias para anular decisões definitivas favoráveis ao contribuinte na chamada ‘tese do século’ e impedir o aproveitamento de créditos tributários”. A pesquisa, conduzida pelo escritório Abe Advogados, levou em consideração ações movidas a partir de 2022 pela PGFN, em quatro dos seis tribunais regionais. A maior parte dessas ações foi apresentada junto ao TRF da 3ª Região (119 processos). Como lembra  o jornal, as ações são motivadas pelo entendimento adotado em 2021 pelo STF, que limitou a retroatividade para aproveitamento de crédito àqueles contribuintes que já tivessem ingressado com ações na Justiça antes da decisão do mérito na “tese do século”, pelo STF. No entanto, até esse entendimento adotado pela corte, diversos contribuintes entraram com ação e obtiveram decisões judiciais favoráveis após a decisão de mérito do Supremo, de 2017.

Os veículos informam, também, sobre liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli, em benefício do banco Santander. A instituição fica protegida da incidência de PIS e Cofins sobre suas receitas financeiras. A decisão foi tomada em razão de uma decisão judicial anterior, que havia dado essa isenção para o Santander. Essa decisão é anterior ao julgamento no STF que autorizou a cobrança das contribuições sobre a receita bruta operacional. O Santander moveu embargos de declaração no STF para pedir a fixação de um marco temporal para a decisão da corte. Até o julgamento do mérito, no entanto, Toffoli entendeu que a decisão que beneficiava o Santander deveria permanecer vigente. Fonte: Jota Matinal

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