PGFN aprova parecer do Ministério da Economia, dando o primeiro passo para que a Receita Federal se adeque ao que restou decidido no julgamento do Tema 69 (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins) pelo STF

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (26.5.2021), o Despacho PGFN nº. 246/2021, que aprovando o Parecer MECon. nº. 7.698/2021, orienta a administração tributária federal em relação a todos os seus procedimentos, quanto ao que restou decidido pelo STF no âmbito do julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no leading case RE 574.706/PR (Tema 69), finalizado no último dia 13 de maio de 2021.

Nos referido despacho e parecer, a PGFN pontua que ainda que o acórdão resultado do julgamento ainda não tenha sido formalizado e publicado, dada a extrema relevância do tema, se mostra necessário que a Receita Federal do Brasil já seja formalmente comunicada acerca da interpretação que será adotada a partir de agora por toda a administração pública federal em relação ao tema.

Nesse sentido, sem prejuízo das ressalvas realizadas quanto à eventuais desdobramentos de cunho interpretativo que possam surgir com a publicação do acórdão, resultando em posteriores ajustes, foram expressamente consignados os seguintes elementos decisórios a serem observados:

a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”;

b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e

c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.

E diante dos posicionamentos adotados, a Receita Federal foi orientada a prosseguir com a adoção das medidas necessárias (expedição das normas administrativas de natureza interna e externa) relativas à cobrança do PIS e da COFINS a partir do dia 16 de março de 2017 sejam ajustados, em relação a todos os contribuintes, considerando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado em notas fiscais na base de cálculo dos referidos tributos, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, de forma que a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente.

  • 1. PGFN aprova parecer do Ministério da Economia, dando o primeiro passo para que a Receita Federal se adeque ao que restou decidido no julgamento do Tema 69 (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins) pelo STF. Leia Mais
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