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PGFN disponibiliza nova transação por adesão de débitos inscritos em dívida ativa da União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 1/2024, que possibilita propostas de negociações de débitos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).

O edital disponibiliza vantagens como entrada facilitada, descontos (conforme capacidade de pagamento ou classificação de determinado débito como de difícil recuperação), prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado. 

A adesão poderá ser realizada mediante acesso ao portal “Regularize”, de 8 de janeiro, até às 18hs de 30 de abril de 2024.

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