A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal publicaram novos editais do Programa de Transação Integral (PTI), permitindo descontos de até 65% e parcelamentos em até 60 vezes para débitos relacionados a stock options, PLR, previdência privada e bonificações do varejo. O prazo de adesão vai até 28 de dezembro pelo portal Regularize.
O edital nº 58/2025 trata da incidência de PIS/Cofins sobre bonificações e descontos condicionais concedidos por fornecedores ao comércio varejista — matéria com decisões desfavoráveis no STJ e no Carf. Já o edital nº 59/2025 aborda IRPF, contribuições previdenciárias e contribuições a terceiros sobre planos de stock options, PLR e previdência privada complementar.
O STJ já decidiu que stock options têm natureza mercantil, afastando IRPF como remuneração. Contudo, ainda há incerteza sobre as contribuições previdenciárias, o que tem levado o Carf a suspender julgamentos administrativos até definição mais clara sobre o tema.
Além dos descontos e parcelamentos, os editais permitem usar prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para quitar até 30% do saldo remanescente, modelo já aplicado em transações anteriores. O valor mínimo das parcelas é de R$ 500.
Segundo a PGFN, a iniciativa integra cronograma que deve incluir 17 temas de grande controvérsia jurídica, abrangendo inclusive créditos judicializados. Uma portaria para segunda fase do PTI, voltada ao contencioso administrativo, está prevista para setembro. Veja mais no link do Jota: https://www.jota.info/tributos/relatorio-especial/pgfn-e-receita-abrem-transacao-sobre-stock-options-plr-e-setor-varejista