A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou no último dia 25.05.2023, o Edital PGDAU nº. 3, que torna públicas propostas do órgão para transação por adesão, nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União. Tal qual já ocorre para outras modalidades disponibilizadas, os descontos e condições oferecidos a cada contribuinte serão definidos de acordo com a diversos requisitos, como capacidade de pagamento e classificação de recuperabilidade dos débitos. A referida modalidade já se encontra disponível desde o dia 1º de junho, com encerramento previsto para 29 de setembro, contemplando, inclusive, previsão de pagamento parcelado de débitos inscritos em dívida ativa que estejam garantidos por seguro garantia ou carta fiança. Simulações e propostas de adesão deverão ser realizadas por meio de acesso à plataforma REGULARIZE.
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