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PGFN – Negociação – Dívida ativa de FGTS pela crise da COVID-19

Foi publicada no DOU de hoje (16.3.2021), a Portaria PGFN nº 3.026/2021, que altera a Portaria PGFN nº 9.917/2020, que trata da regulamentação na transação na cobrança da dívida ativa da União, para incluir as normas relativas à transação da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Tal inclusão se deve ao fato da autorização para celebração da transação constante na Resolução CCFGTS nº 974/2020.

A Portaria PGFN nº 9.917/2020 vedava a transação da dívida ativa do FGTS enquanto não houvesse autorização pelo Conselho Curador. Assim, dentre as alterações se destacam:

a) o objetivo de assegurar que a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma a equilibrar os interesses da União e dos contribuintes e destes com os do FGTS;

b) a determinação de que os débitos de FGTS inscritos em dívida ativa não serão passíveis de diferimento ou moratória;

c) a transação dos débitos do FGTS cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 será realizada exclusivamente por adesão à proposta da PGFN, sendo autorizado, nesses casos, o não conhecimento de propostas individuais; e

d) na transação que envolva parcelamento de créditos inscritos na dívida ativa do FGTS, o pagamento da totalidade dos débitos de contribuição de FGTS rescisório deve ser realizado na primeira parcela, assim como os débitos de contribuições mensais devidas à trabalhadores com vínculos rescindidos à época da contratação.

Sem prejuízo da possibilidade de adesão à proposta de transação formulada pela PGFN, a transação individual proposta por esse órgão é aplicável, também, aos débitos inscritos na dívida ativa do FGTS, superiores a R$ 100.000,00 que estejam suspensos por decisão judicial ou garantidos por penhora, carta de fiança ou seguro garantia.

Destacamos que a proposta de transação por adesão será realizada mediante publicação de edital pela PGFN, o qual será publicado no sítio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disponível na internet (www.gov.br/pgfn) e, quando envolver também a possibilidade de negociação de créditos devidos ao FGTS, no sítio da Caixa Econômica Federal.

Os procedimentos para adesão da transação dos créditos do FGTS devem ser realizados na plataforma da Caixa Econômica Federal indicada no Edital.

Por fim, ainda alterou a Portaria PGFN nº 2.382/2021, que disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de contribuintes em processo de recuperação judicial, para estabelecer que os instrumentos de negociação tratados nesta Portaria devem abranger todo o passivo fiscal do contribuinte em recuperação judicial, observadas as condições e ressalvas. (Fonte: Equipe Thomson Reuters – Checkpoint).

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