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PGR aprova previsão de separação obrigatória de bens em casamentos de pessoas acima de 70 anos

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da separação obrigatória de bens para quem celebrar o casamento ou união estável após os 70 anos. Nos bastidores, alguns a exigência é positiva para evitar o famoso “golpe do baú”. Outros defendem que a regra acarreta em discriminação contra os idosos.

No regime de separação total de bens, que é imposto pelo Código Civil para os maiores de 70 anos e em outras situações, não há, em regra, divisão do patrimônio entre o casal em caso de divórcio ou morte.

O posicionamento do PGR foi dado em parecer no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.309.642/SP, que terá efeito de repercussão geral.

O PGR se manifestou pelo desprovimento do recurso. Sugeriu fixação de tese no sentido da constitucionalidade da separação obrigatória de bens, nesses casos, com o objetivo de resguardar princípios da dignidade humana, da proteção à propriedade e à herança e do dever de amparo às pessoas idosas.

Para Aras, o dispositivo jurídico em questão não afronta a autonomia do idoso na administração de seu patrimônio, apenas impõe limites legais, visando a proteção dos maiores de 70 anos enquanto grupo social relativamente vulnerável. “O inciso II do art. 1.641 do Código Civil, apesar de impor o regime diferenciado, resguarda a autonomia da vontade da pessoa idosa que pode, em vida, dispor dos seus bens da maneira que entender melhor”, reforça.

O caso concreto sob julgamento do STF nasceu em ação de inventário em que cônjuge sobrevivente requer o direito de participar de sucessão hereditária após falecimento do autor da herança, que celebrou união estável aos 72 anos. Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 05/07/2023

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