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PL do Carf e seu impacto na arrecadação, segundo a Unafisco

(…) Na FOLHA DE S.PAULO, a coluna Painel registra que a Unafisco, que reúne auditores da Receita Federal, simulou o impacto do PL do Carf sobre os cofres da União, considerando as alterações feitas no projeto e que desidratam a capacidade de recuperação das dívidas pelo governo. No entendimento da associação, o governo não ficará com nada de multas já aplicadas.

Um exemplo mostrado pela Unafisco, anota o jornal, aponta que uma autuação de R$ 100 milhões, com multa de 75% e que aguarde julgamento há dez anos no Carf, resultaria, com a correção pela Selic, em R$ 332,5 milhões para os cofres do governo. No entanto, em caso de empate no julgamento com as novas regras, o valor devido nesse caso, sem a multa e os juros, será de R$ 100 milhões – que representa, contudo, apenas 30% do valor original se fosse aplicada a correção pela inflação do período de dez anos. Ainda assim, lembra a Unafisco, o valor de R$ 100 milhões poderá ser quitado usando prejuízos fiscais ou mediante a apresentação de precatórios de terceiros. Fonte: Jota Matinal

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