PORTARIA NORMATIVA Nº 33/GM/MME, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 – prevê o cronograma para Licitações para a Concessão de Serviço Público para Transmissão de Energia Elétrica.

O Cronograma proposto: 

LEILÃOSESSÃO PÚBLICADATA LIMITE PARA CELEBRAÇÃO DO CUST
1º/2022 Junho/2022 31 de janeiro de 2022
2º/2022 Dezembro/2022 15 de julho de 2022
1º/2023 Junho/2023 13 de janeiro de 2023
2º/2023 Dezembro/2023 13 de julho de 2023
1º/2024 Junho/2024 15 de janeiro de 2024
2º/2024 Dezembro/2024 15 de julho de 2024

 

É requisito para licitação das instalações de transmissão de Rede Básica que incluam  transformadores de potência com tensão primária igual ou superior a 230 kV e tensões secundária e terciária inferiores a 230 kV, bem como respectivas conexões e demais  equipamentos ligados ao terciário, a celebração do Contrato de Uso do Sistema de  Transmissão – CUST entre as concessionárias, permissionárias ou autorizadas para  Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica e o Operador Nacional do Sistema  Elétrico – ONS, nos prazos estabelecidos no Anexo. 

***

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