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Posição do STJ dificulta reversão em compensações negadas pela Receita

Destaque nesta terça-feira para reportagem no VALOR ECONÔMICO que chama a atenção para uma mudança de procedimento no STJ que deverá dificultar recursos judiciais contra decisões da Receita Federal que neguem a compensação de tributos por meio de uso de créditos fiscais. As turmas do STJ responsáveis por direito público entenderam que não cabem embargos à execução fiscal para a discussão desse tema. Ou seja, como anota o jornal, na prática o entendimento impede que haja apresentação de defesa dos contribuintes após decisões contrárias da Receita. Segundo tributaristas ouvidos pelo jornal, com essa definição restariam duas alternativas aos contribuintes: o ajuizamento de ação anulatória ou de repetição de indébito (esta a ser apresentada após o término da execução fiscal). (Fonte: Jota)

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