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Previdenciário – Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – Índices de frequência, gravidade e custo – Vigência 2023 – Disposição

Foi publicada no DOU de hoje (15.8.2022) a Portaria Interministerial MTP/MECon. nº 21/2022 que divulga o prazo para disponibilização dos índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do FAP em 2022, com vigência para o ano de 2023.

O FAP, assim como as ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem ao estabelecimento verificar o respectivo desempenho dentro da sua Subclasse da CNAE, serão disponibilizados pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), em 30.9.2022, podendo ser acessados nos sítios da Previdência  (https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br) e RFB (https://www.gov.br/receitafederal).

As empresas poderão contestar, exclusivamente por meio eletrônico, divergências quanto aos elementos que compõem o cálculo do FAP, através de formulário que será disponibilizado nos sítios da Previdência e da RFB, no período de 1º.11.2022 a 30.11.2022.

Para mais informações, acesse a íntegra da Portaria Interministerial MTP/MECon. nº 21/2022.

Fonte: Equipe Thomson Reuters – Checkpoint.

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