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Programa Minha Casa, Minha Vida e Casa Verde e Amarela – Alteração na Tributação após derrubada de veto

Foi promulgado o trecho anteriormente vetado da Lei nº 14.118/2021, no que se refere à alteração no art. 2º-A da Lei nº 12.024/2009, dispondo que, a partir de 1º.1.2020, a empresa construtora que tenha sido contratada ou tenha obras iniciadas para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 124.000,00 no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), ou no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 4% da receita mensal auferida pelo contrato de construção.

Já caso a empresa construa unidades habitacionais para vendê-las prontas, no âmbito dos mesmos programas, o pagamento unificado de tributos será equivalente a 4% da receita mensal auferida pelo contrato de alienação.

O trecho acima referido entra em vigor em 26.3.2021.

Através da Lei nº 14.118/2021 (Conversão da Medida Provisória nº 966/2020) foi instituído o Programa Casa Verde e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas, com renda mensal de até R$ 7.000,00, e a famílias residentes em áreas rurais, com renda anual de até R$ 84.000,00, associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural.

Dentre as diretrizes do Programa Casa Verde e Amarela destacam-se:

a) atendimento habitacional compatível com a realidade local, de modo a reconhecer a diversidade regional, urbana e rural, ambiental, social, cultural e econômica do País;

b) habitação entendida em seu sentido amplo de moradia, a qual se integram as dimensões física, urbanística, fundiária, econômica, social, cultural e ambiental do espaço em que a vida do cidadão acontece;

c) estímulo ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, nos termos do disposto na Constituição;

d) redução das desigualdades sociais e regionais do País.

O Programa Casa Verde e Amarela será constituído pelos seguintes recursos: dotações orçamentárias da União; Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dentre outros.

Os contratos e os registros efetivados no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher e, na hipótese de esta ser chefe de família, poderão ser firmados independentemente da outorga do cônjuge.

Fica alterada a legislação com temática habitacional, para adequações necessárias ao novo Programa, como por exemplo, cadastro de instituições e agentes financeiros, competência, financiamentos, dentre outros assuntos.

E por fim revoga a Lei nº 13.439/2017, que instituía o Programa Cartão Reforma, com a finalidade de conceder subvenção econômica para aquisição de materiais de construção, destinada à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais. E também o dispositivo da Lei nº 13.465/2017, que dispunha sobre a elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, quando instaurada a Reurb. (Fonte: Checkpoint)

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