Considerado como uma das principais apostas da equipe econômica liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação federal, e de iniciativa do Governo Federal, o Projeto de Lei nº. 2.384/2023, que propõe o retorno do voto de qualidade no CARF, instância final de julgamento de questões tributárias na administração federal, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, na sessão do Plenário realizada na última sexta-feira, 07 de julho de 2023.
O projeto, que segue agora para análise pelo Senado Federal, foi ainda objeto de uma movimentação de última hora que incluiu no texto a proposta de uma nova transação tributária, que oferecendo atrativos descontos e condições de quitação de dívidas tributárias, promete alavancar ainda mais a arrecadação da União. Confira o Tax Alert elaborado pela equipe FCR Law a respeito do tema.
