Em 28 de agosto de 2023, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 4.173/2023, que propõe alterações à tributação sobre a renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.
O PL visa promover a incorporação, no ordenamento jurídico brasileiro, das alterações não abarcadas pela aglutinação dos temas endereçados na Medida Provisória (MP) nº 1.171/2023 e no parecer da Comissão Mista à MP nº 1.172/2023 (“MP do Salário Mínimo”); que culminou na apresentação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 15/2023.
Na mesma linha do que as alterações promovidas pela MP nº 1.171/2023, as principais disposições propostas pelo PL nº 4.173/2023 são relativas a aplicações financeiras no exterior; entidades no exterior e momento de tributação dos lucros; atualização de bens e direitos mantidos no exterior; e trusts.
Confira o Tax Alert preparado pela equipe FCR Law a respeito das últimas propostas de alteração na MP nº 1.171/2023.
