FCR Law News

Projeto de Lei nº 4.173/23: Alteração na tributação dos investimentos de pessoas físicas no exterior (offshore) e investimentos em fundos fechados

Em 29 de agosto, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 4.173/23, que altera significativamente a tributação das Pessoas Físicas residentes no Brasil que tenham investimentos detidos no exterior (aplicações financeiras, offshores, trusts etc.) e incorporou ao texto as propostas de alteração nas regras de tributação dos fundos de investimentos.

Dentre as principais mudanças introduzidas pelo PL nº 4.173/23 destacamos: (i) unificação do tratamento tributário dos investimentos no exterior realizados por pessoas físicas, com aplicação da alíquota única de 15%, mantendo a possibilidade de compensar o imposto pago no exterior; (ii) aplicação da presunção de disponibilidade da renda para o investimento de pessoas físicas em offshores, com tributação anual dos lucros apurados no exterior e possibilidade de opção pela transferência fiscal; (iii) instituição do “come-cotas” para fundos de investimentos fechados, com exceção daqueles previstos no texto do PL e; (iv) regulamento dos bens alocados em trusts no exterior.

O PL também dispõe a respeito de atualização dos bens e direitos detidos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, tributando a diferença em relação ao custo de aquisição à alíquota de 8%.

O Projeto de Lei nº 4.173/23 foi aprovado pelo Senado Federal em 29 de novembro e segue para sanção presidencial. Para saber mais, visite o Tax Alert relacionado ao tema elaborado pelo nosso time tributário: https://news.fcrlaw.com.br/tax-alert-projeto-de-lei-no-4-173-23-alteracao-na-tributacao-dos-investimentos-de-pessoas-fisicas-no-exterior-offshore-e-investimentos-em-fundos-fechados/

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade