Foi publicada, no dia 30 de abril de 2023, a MP nº 1.171, que alterou significativamente a tributação das Pessoas Físicas residentes no Brasil que tenham investimentos detidos no exterior. Em 8 de agosto, a Comissão Mista da MP do Salário Mínimo incorporou à esta os temas endereçados na MP nº 1.171 e no parecer da Comissão Mista, e o resultante foi transformado no Projeto de Lei de Conversão (“PLV”) nº 15/2023. O PLV não foi apreciado pelo Congresso Nacional tempestivamente, e perdeu a sua eficácia em 28 de agosto de 2023.
Paralelamente, em 28 de agosto de 2023, foi publicada a MP nº 1.184, que altera a tributação dos cotistas de fundos de investimento fechados no Brasil. De acordo com a MP, a sistemática de tributação pelo come-cotas será aplicável para todos os Fundos Abertos e Fechados, ressalvadas as hipóteses previstas expressamente pela MP e pela legislação especial.
Em nova tentativa de alterar o regime de tributação dos ativos detidos por pessoas físicas no exterior (offshore), em 29 de agosto, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.173/23, que passou a tratar do tema. Em 03 de outubro foi apresentado o parecer de plenário a respeito do Projeto de Lei nº 4.173/23, que dispõe sobre dispõe sobre as regras de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras no exterior, entidades domiciliadas no exterior (offshores), e trusts no exterior, e incorporou ao texto as propostas de alteração nas regras de tributação dos fundos de investimentos fechados; que até então estavam em trâmite por meio da mencionada MP nº 1.184/23. O Projeto de Lei nº 4.173/23 atualmente tramita em regime de urgência.
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https://news.fcrlaw.com.br/tax-alert-alteracoes-na-redacao-original-da-mp-no-1-171-que-modifica-significativamente-a-tributacao-das-pessoas-fisicas-residentes-no-brasil-que-tenham-investimentos-detidos-no-exterior/ e https://news.fcrlaw.com.br/tax-alert-foi-publicada-em-28-de-agosto-2023-a-medida-provisoria-mp-no-1-184-que-altera-a-tributacao-dos-cotistas-de-fundos-de-investimento-fechados-no-brasil/
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