Projeto de lei sobre criptoativos está pronto para votação

O projeto de lei que regulamenta os negócios com criptoativos no Brasil está pronto para avançar na Câmara dos Deputados, disse o deputado Expedito Ferreira Neto (PSD-RO), relator do texto na Câmara, em live realizada pelo Valor sobre a regulação do tema. O projeto foi aprovado pelo Senado no fim de abril.

Segundo o deputado, o texto teve poucas modificações e poderá seguir para votação já a partir da próxima semana. O deputado afirmou que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deve colocar o projeto em votação em breve porque já há acordo para aprovação e o texto representa uma “notícia positiva” para a economia. “Acredito que não vamos ter dificuldade alguma de avançar com este texto na Câmara dos Deputados. Até porque corremos contra o tempo com o Senado para que o texto votado fosse o nosso e que voltasse para a Câmara para que seguisse para promulgação. No dia da votação, tivemos apenas o Partido Novo, que votou contra”, disse.

Na visão de Camila Duran, professora da Faculdade de Direito da USP, o projeto de lei andou bem no Congresso, seguindo as recomendações internacionais sobre a definição de ativos virtuais e o papel dos prestadores de serviços do segmento. Também se preocupou em deixar espaço para a inserção do país na oferta competitiva de serviços do segmento no mercado internacional. “O projeto é bastante flexível e deixa espaço para as inovações, joga para regulação infralegal o detalhamento das obrigações dos agentes econômicos e dos direitos”, disse ela.

“Conseguimos avançar neste debate. As pessoas clamam por segurança nesse mercado de moedas digitais e em seus investimentos”, disse o deputado.

Também presente no evento, Renata Mancini, presidente da ABCripto (Associação Brasileira de Criptoeconomia), destacou o papel da autorregulação e dos agentes do mercado cripto de respeitar o Código de Defesa do Consumidor, os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, de conhecer o seu cliente, fazer os reportes corretos à Receita Federal e demais reguladores. “Essa regulação vem para trazer segurança para o consumidor e fazer com que esse mercado seja ainda mais popularizado”, disse.

Para Leandro Vilain, diretor-executivo de inovação, produtos e serviços bancários da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o projeto de lei acertou ao deixar espaço para inovação e assumiu uma posição de vanguarda na regulação ao permitir a segregação patrimonial nos investimentos, uma discussão que está apenas começando nos EUA.

Vilain disse que, para o sistema bancário, “é uma dor de cabeça” o segmento cripto ainda não estar regulado. “Em algumas situações, quando há movimentações suspeitas, além da comunicação ao Coaf, os bancos em geral tentam encerrar o relacionamento com corretoras [suspeitas], mas muitas vezes elas continuam operando por meio de liminares judiciais que acabam trazendo consequências graves para o próprio consumidor”, disse.

No evento, os participantes lembraram que a definição do regulador, que deve ser o Banco Central, deverá ficar a cargo do Executivo porque o projeto nasceu no Legislativo. O deputado disse que tanto o Banco Central quando a Receita Federal não assumiam inicialmente a responsabilidade sobre o texto que estava sendo debatido no Congresso. O relator afirmou que o debate enfrentou resistências tanto na Câmara quanto no Senado, além dos próprios investidores do segmento, que temiam a taxação dos ganhos e maior controle de informações sobre os investimentos. “Hoje, eles entendem que a proteção do Estado é muito importante para a segurança do seu dinheiro”, disse. Fonte: Valor Econômico – Por Toni Sciarretta — De São Paulo 25/05/2022

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