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Prorrogação de incentivos fiscais regionais vão para sanção presidencial

Decisão importante tomada ontem pelo plenário da Câmara é um dos destaques do noticiário de interesse tributários nos jornais desta quinta-feira. Os deputados não acompanharam as mudanças feitas pelos senadores no texto e, com isso, deixaram de fora a região Centro-Oeste da prorrogação dos incentivos fiscais concedidos a empresas que operam nas regiões Norte e Nordeste – áreas correspondentes à Sudam e à Sudene, respectivamente. O Senado havia alterado texto inicialmente aprovado pela Câmara para inserir as empresas que atuam na área da Sudeco entre as beneficiárias pela prorrogação dos incentivos até 2028. A inclusão se deu por pressão da bancada ruralista, mas contava também com o apoio da ministra Simone Tebet (Planejamento), que é do Mato Grosso do Sul. A emenda dos senadores, contudo, foi rejeitada pelo relator na Câmara, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), sendo acompanhado pela maioria dos deputados em plenário. O texto segue agora para sanção presidencial.

Outra notícia vinda do Congresso foi a aprovação simbólica, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, do projeto de lei que tributa os fundos exclusivos e as offshores. O texto será agora analisado pelo plenário do Senado. O texto aprovado na comissão estabelece que lucros de empresas offshore serão taxados em 15% uma vez ao ano, independentemente de resgate desses valores. Já os fundos exclusivos, de uso dos chamados “super-ricos”, também terão de pagar 15% sobre os rendimentos obtidos, mas nesse caso as cobranças acontecerão duas vezes ao ano, nos meses de maio e novembro.

A mesma CAE do Senado também aprovou ontem o projeto de lei que regula as plataformas de streaming, com a previsão de cobrança da Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional). O projeto aprovado, que segue agora diretamente para a Câmara, prevê o pagamento de 3% de imposto sobre a receita bruta das plataformas de streaming, como Netflix. Essa alíquota, no entanto, deverá ser recolhida somente por empresas com faturamento bruto anual a partir de R$ 96 milhões. As com receita acima de R$ 48 milhões pagariam 1,5%, enquanto as que registram faturamento menor ficariam isentas.

No jornal O ESTADO DE S. PAULO, reportagem afirma que o presidente da Câmara, Arthur Lira, encampou politicamente a MP que altera a tributação das empresas beneficiadas por incentivos fiscais de ICMS da mesma forma que fez com a reforma tributária. De acordo com o jornal, Lira “tem negociado ponto a ponto do texto com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para que se chegue a um consenso entre Executivo, parlamentares e empresas”. Em paralelo a esse controle mais próximo dos detalhes do texto junto à equipe econômica, Arthur Lira também avalia “escolher um dos líderes partidários da Casa próximos a ele como relator do texto”, segundo relata a reportagem.

Em outra frente, a coluna Painel, da FOLHA DE S.PAULO, traz a informação de que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vem sendo aconselhados a não enviar para a Assembleia projeto de aumento do ICMS cobrado no estado. A iniciativa, anunciada nesta semana em carta conjunta com outros estados do Sudeste e Sul do país, tem o objetivo de garantir maior arrecadação com o advento da reforma tributária. Segundo a coluna, “parlamentares bolsonaristas dizem abertamente que votarão contra a proposta”. “Os parlamentares dizem que o momento é ruim para enviar o projeto porque a Casa discute outro tema delicado, a privatização da Sabesp. Além disso, afirmam que empresários têm sofrido perdas com os apagões e não é o momento de tratar de aumento de impostos”, anota o jornal. Fonte: Jota Matinal

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