Em 02 de agosto de 2023, foi publicada a Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, nas esferas federal, estadual e municipal.
O objetivo é padronizar as legislações e os sistemas de tributação, com o objetivo de reduzir os custos tanto para as administrações das unidades federadas quanto para os contribuintes. As medidas de simplificação serão geridas pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), vinculado ao Ministério da Fazenda, e que será formado por representantes dos fiscos da União, estados, municípios e Distrito Federal.
Destaca-se, ainda, que, a simplificação e unificação prevista na lei não se aplica ao IOF e ao Imposto de Renda, e que os documentos fiscais poderão ser utilizados para a apuração de tributos, fornecimento de declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias, motivo pelo qual, a sociedade civil deve permanecer atenta ao “super compartilhamento” de dados fiscais entre os entes federativos e eventuais extrapolações de competência.
Deste modo, será importante que as empresas adequem seus sistemas, dados e gerenciamento fiscal, para obstar que eventuais dissonâncias localizadas as levem a serem alvos de fiscalização e autuação.
Confira o Tax Alert preparado pela equipe FCR Law a respeito.
