Publicado novo programa emergencial de garantia de emprego e renda em razão da crise da pandemia

Foram publicadas no DOU de hoje (28.4.2021) a Medida Provisória nº 1.045/2021, que estabelece as novas medidas complementares de manutenção do emprego e da renda, em decorrência  da COVID-19 e a Medida Provisória nº 1.046/2021, que trata das alternativas trabalhistas para enfrentamento da situação de emergência decorrente da COVID-19.

Trabalhista – Novo programa emergencial – Emprego e renda – COVID-19 – Disposição

A Medida Provisória nº 1.045/2021, estabelece as novas medidas complementares de manutenção do emprego e da renda, durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19), com objetivo de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente da pandemia, com duração de 120 dias, a contar de hoje, 28.4.2021.

O benefício emergencial do emprego e da renda será custeado com recursos da União, nas hipóteses de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho.

Dentre as disposições se destacam:

a) o pagamento de benefício emergencial do emprego e da renda;

b) a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e

c) a suspensão temporária do contrato de trabalho.

O valor do benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda terá como base de cálculo o valor da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, observado que:

a) na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado com a aplicação do percentual da redução sobre a base de cálculo; e

b) na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal equivalente a:

b.1) 100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese de acordo de suspensão de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho; ou

b.2) 70% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese de a empresa ter auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00. Nesse caso, o empregador somente poderá adotar a medida de suspensão mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho pactuado.

O acordo para redução proporcional da jornada de trabalho e de salário poderá ser de até 120 dias, observados os requisitos de:

a) preservação do valor do salário-hora de trabalho;

b) acordo individual escrito entre empregador e empregado, efetuado com antecedência de 2 dias corridos; e

c) redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos percentuais de 25%, 50% ou 70%.

Da mesma forma, a suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, encaminhado ao empregado com antecedência mínima de 2 dias corridos.

Fica descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho ao empregado que mantiver atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficando o empregador sujeito ao pagamento imediato da remuneração e encargos sociais referentes a todo período, às penalidades previstas na legislação em vigor e às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

Durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado faz jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos empregados e fica autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de segurado facultativo.

Tanto na hipótese de redução da jornada e salário como na suspensão do contrato, o contrato de trabalho será restabelecido, no prazo de 2 dias, contato da data estabelecida no acordo como termo de encerramento do período pactuado, ou da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

Ao empregado que recebe o benefício emergencial de preservação do emprego e da renda, fica assegurada a garantia provisória no emprego, nos seguintes termos:

a) durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e

b) após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão;

c) no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, contado da data do término do período da garantia desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

O benefício poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho, que entre outros requisitos, terá o valor definido em negociação coletiva ou no acordo individual escrito pactuado e terá natureza indenizatória.

Por fim, as novas medidas para a redução da jornada e salário ou para a suspensão do contrato de trabalho serão implementadas por meio de acordo individual escrito ou de negociação coletiva aos empregados:

a) com salário igual ou inferior a R$ 3.300,00; ou

b) com diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Para os empregados que não se enquadrem nas letras “a” e “b” acima, as novas medidas somente poderão ser estabelecidas por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, observada as exceções dispostas nesta Medida Provisória.

Destacamos, também, que a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer redução de jornada de trabalho e de salário em percentuais diferentes dos previstos para os acordos individuais.

Já a Medida Provisória nº 1.046/2021, estabelece alternativas trabalhistas para enfrentamento da emergência decorrente da COVID-19, que podem ser adotadas pelos empregadores para a preservação do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho, durante o prazo de 120 dias, contado de hoje, 28.4.2021, podendo ser prorrogado por igual período.

Desta forma, para o enfrentamento dos efeitos econômico decorrentes da COVID-19 e a preservação do emprego e da renda, podem ser adotadas pelos empregadores, entre outras disposições, as seguintes medidas:

a) teletrabalho – o empregador poderá, a seu critério, durante 120 dias, alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, além de determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho;

b) antecipação de férias individuais – o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado, sendo que estas não poderão ser gozadas em períodos inferiores a 5 dias corridos e poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido. O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias e o adicional de um terço poderá ser pago após a sua concessão, a critério do empregador, até a data em que é devida a gratificação natalina;

c) concessão de férias coletivas – o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas à todos os empregados ou a setores da empresa e deverá notificar o conjunto de empregados afetados, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência de, no mínimo, 48 horas. O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias e o adicional de um terço poderá ser pago após a sua concessão, a critério do empregador, até a data em que é devida a gratificação natalina;

d) aproveitamento e a antecipação de feriados – os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, devendo notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados, com antecedência de, no mínimo, 48 horas, com a indicação expressa dos feriados aproveitados;

e) banco de horas – ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo individual ou coletivo escrito, para a compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do período mencionado;

f) suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho – fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância; e

g) diferimento do recolhimento do FGTS – fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente, podendo, o depósito dessas competências, ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos.

Ainda sobre o FGTS, fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos aos depósitos no FGTS pelo prazo de 120 dias, contado da data de hoje, 28.4.2021.

Não se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho, nos termos do disposto nesta Medida Provisória, as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing.

Fica permitido aos estabelecimentos de saúde, durante o prazo 120 dias, por meio de acordo individual escrito, inclusive para as atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso:

a) prorrogar a jornada de trabalho; e

b) adotar escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado.

Por fim, o curso ou programa de qualificação, poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial e terá duração de, no mínimo, 1 mês e, no máximo, 3 meses.

Fonte: Equipe Thomson Reuters – Checkpoint.

  • 1. Publicado novo programa emergencial de garantia de emprego e renda em razão da crise da pandemia. Leia Mais
  • 2. Consumidores de energia podem ser beneficiados com tese do PIS/Cofins. Leia Mais
  • 3. Guedes se reúne com Fux para tratar do julgamento da “tese do século”. Leia Mais
  • 4. Julgamento sobre “tese do século” pode afetar ações de empresas na bolsa de valores. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade