Radar ESG – ANA aprova primeira norma de referência com diretrizes para sustentabilidade financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos

Uma das grandes mudanças com o advento do novo marco do saneamento foi atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para instituir normas de referência para regulação da prestação dos serviços de saneamento básico.

Ademais, a Lei federal nº 11.445/2007, autoriza expressamente a cobrança pela prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos por tarifa.

Nesse contexto, a ANA aprovou no dia 14 de junho, sua norma de referência nº 1 para o setor de saneamento básico, a Resolução ANA nº 79, cujo foco é o serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU).

O referido diploma dispõe sobre o regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação do SMRSU, bem como os procedimentos e prazos de fixação das tarifas, assim como seus reajustes e revisões.

O objetivo da norma é contribuir para o fim dos lixões adotando como diretriz para a cobrança pela prestação do SMRSU a sustentabilidade Econômico-Financeira. Com efeito, o regime de cobrança pelo SMRSU deve ser preferencialmente por meio de tarifa, a fim de remunerar adequadamente o capital investido pelo prestador de serviço, seja ele da Administração Pública Direta, Indireta ou mediante contrato de concessão pelo agente privado.

A norma ainda prevê uma metodologia de cálculo para ressarcir o prestador de serviços em relação às despesas administrativas, custos operacionais e investimentos. Essa metodologia deve refletir a receita requerida, que é aquela suficiente para ressarcir o prestador de serviço das despesas administrativas e dos custos eficientes de operação e manutenção (OPEX), de investimentos prudentes e necessários (CAPEX), bem como para remunerar de forma adequada o capital investido.

Já o item 6.4 prevê que em caso de inadimplência do usuário, deve ser instituída mediante ato administrativo do titular da estrutura de prestação regionalizada ou da entidade reguladora do SMRSU, as sanções pecuniárias, limitadas a 2% do valor atualizado do débito.

A norma entrou em vigor na data da sua publicação. No entanto, vale ressaltar que o item 7.2, dispõe que no caso de prestação do SMRSU por contrato de concessão, a norma será aplicada aos contratos celebrados a partir de 1º de janeiro de 2022.

Primordial relembrar que a observância das normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico expedidas pela ANA é condição para recebimento de recursos públicos federais e financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União, conforme previsão do artigo 50, caput, III da Lei 11.445/2007.

Por fim, importante pontuar, ainda, a existência das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI nº 6492 e ADI nº 6536) movidas em face da Lei nº 14.026/2020, que instituiu o “Novo Marco Legal do Saneamento Básico” no Brasil.

De acordo com as ADIs, a Lei nº 14.026/2020 introduziu vários pontos polêmicos e potencialmente inconstitucionais no arcabouço normativo que disciplina o saneamento básico. As ADIs alegam que a nova lei viola o pacto federativo, tendo em vista as competências atribuídas à Agência Nacional de Águas (“ANA”) e restrições impostas à autonomia Municipal para a gestão e prestação dos serviços.

Tendo essa discussão como pano de fundo, o item 7.3 reforça a lógica de verticalização das competências reguladoras no âmbito federal, retirando dos Municípios e demais entes federados a capacidade de disciplinar o serviço público de que são titulares. Com a Resolução nº 79, cria-se uma conformidade necessária com os parâmetros federais, ainda que em temáticas específicas como índices de reajuste tarifário, solução longe de ser pacífica, haja vista as ADIs já ajuizadas.

Nosso escritório está à disposição para fornecer maiores detalhes sobre o assunto, bem como para assessorá-los sobre o tema.

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