RE 722528 – PIS/Cofins: Decisão do STF e seus Efeitos nas Entidades Fechadas de Previdência

Em modalidade de julgamento virtual, no âmbito do julgamento do Tema nº. 1.280 da Repercussão Geral, cujo leading case RE 722528, se encontra sob a relatoria do Min. Dias Toffoli, STF forma maioria para reconhecer a constitucionalidade da incidência de PIS e Cofins em relação a rendimentos auferidos em aplicações financeiras das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).
A respeito, e para fins de destaque, relevante compartilhar excerto do voto divergente apresentado pelo Min. Gilmar Mendes, no seguinte sentido:
“É de se esclarecer, contudo, que o entendimento aqui exposto naturalmente não afasta as isenções e deduções atualmente existentes na legislação infraconstitucional, nomeadamente as parcelas das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas (Lei n. 9.718/98, art 3º, §5º c/c Lei n. 9.701/98, art. 3º, inciso V). Vale dizer, ainda que o posicionamento aqui defendido seja vencedor, por expressa opção legislativa, a incidência de PIS/COFINS se dará em parcela reduzida das receitas auferidas pelas entidades fechadas de previdência complementar, eis que alcançará apenas as receitas financeiras destinadas a sua gestão administrativa”.

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