Em modalidade de julgamento virtual, no âmbito do julgamento do Tema nº. 1.280 da Repercussão Geral, cujo leading case RE 722528, se encontra sob a relatoria do Min. Dias Toffoli, STF forma maioria para reconhecer a constitucionalidade da incidência de PIS e Cofins em relação a rendimentos auferidos em aplicações financeiras das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).
A respeito, e para fins de destaque, relevante compartilhar excerto do voto divergente apresentado pelo Min. Gilmar Mendes, no seguinte sentido:
“É de se esclarecer, contudo, que o entendimento aqui exposto naturalmente não afasta as isenções e deduções atualmente existentes na legislação infraconstitucional, nomeadamente as parcelas das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas (Lei n. 9.718/98, art 3º, §5º c/c Lei n. 9.701/98, art. 3º, inciso V). Vale dizer, ainda que o posicionamento aqui defendido seja vencedor, por expressa opção legislativa, a incidência de PIS/COFINS se dará em parcela reduzida das receitas auferidas pelas entidades fechadas de previdência complementar, eis que alcançará apenas as receitas financeiras destinadas a sua gestão administrativa”.