A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 100, autorizou auditores fiscais em todo o Brasil a excluírem o ICMS retido por substituição tributária (ICMS ST) das bases de cálculo do PIS e da Cofins. A medida acompanha entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Empresas poderão recuperar, administrativa e retroativamente, os valores pagos a maior de PIS/Cofins, referentes ao ICMS ST, nos últimos cinco anos.
A Solução de Consulta detalha que a retirada do ICMS ST da base só é válida se o tributo estiver destacado nas notas fiscais, com modulação aplicável aos últimos cinco anos. Isso significa que apenas o valor destacado será excluído, respeitando o período prescricional.
A decisão está em sintonia com o Tema 1125 do STJ, que reconheceu ser possível excluir o ICMS ST da base de cálculo das contribuições, mesmo quando não há destaque na nota fiscal — embora a Receita refira explicitamente ao destaque como condição. Embora a decisão represente uma grande oportunidade de redução de carga tributária e recuperação de valores, empresas precisam garantir a correta aplicação das regras — especialmente quanto ao destaque do ICMS ST — e seguir os trâmites administrativos estabelecidos pela Receita Federal.
Veja mais sobre o tema no link do Valor Econômico: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2025/06/29/receita-federal-autoriza-exclusao-do-icms-st-do-piscofins.ghtml