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Receita Federal autoriza defesa gravada em julgamentos na esfera administrativa

O Ministério da Fazenda autorizou que o réu de processo em andamento nas unidades de Delegacia de Julgamento da Receita Federal poderá “apresentar sustentação oral gravada e encaminhada digitalmente”. A medida está prevista na Portaria nº 20, publicada nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial da União (DOU).

Para a advogada Maria Raphaela Dadona Matthiesen, sócia do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, a medida é “muito relevante para o pleno exercício do direito de ampla defesa e contraditório”. Mas ela afirma que seria importante “abranger também a possibilidade de distribuição de memoriais e realização de audiências com os julgadores, de forma regulamentada” e de maneira presencial ou digital.

“Na legislação atual, o contribuinte não tem nenhum procedimento previsto para realizar esses atos”, diz a advogada.

A portaria também estabeleceu que os processos serão “distribuídos eletronicamente” às turmas e aos julgadores. Além disso, serão “organizados em lotes, formados preferencialmente por processos coesos, semelhantes, conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observadas a competência e a tramitação”.

Na avaliação da sócia do Mannrich e Vasconcelos, a distribuição eletrônica é “positiva para a garantia de imparcialidade e para evitar, de forma institucional, a interferência no direcionamento dos processos”. Já a formação de lotes “poderá trazer mais eficiência e coesão”, por meio da “possibilidade de julgamento em sistemática repetitiva”.

Transferência de julgadores

Na mesma portaria, o Ministério da Fazenda autorizou que os auditores fiscais que tenham atuado como conselheiros titulares ou suplentes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais” (Carf) possam exercer mandato de julgador em unidade da Delegacia de Julgamento da Receita Federal.

A transferência dependerá da “existência de vaga” e ficará a critério do secretário especial da Receita Federal. O conselheiro também poderá optar “pela remoção a pedido, a critério da administração, para a Coordenação-Geral de Tributação” (Cosit) da Receita.

Em ambos os casos, a transferência poderá ser realizada 30 dias após o fim do mandato no Carf.

Para a advogada Maria Raphaela Dadona Matthiesen, sócia do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, as mudanças são “um reforço positivo à garantia de imparcialidade dos conselheiros representantes” do Fisco. Isso porque confere a esses conselheiros “uma boa opção de função a ser exercida após o mandato e, assim, contribui para evitar a captura desses conselheiros pelas representações”.

Redução de julgadores

A advogada faz alertas ligados à redução do número “de julgadores na composição das turmas especiais e ordinárias” estabelecida pela portaria. O número de integrantes, que era de cinco a sete, agora poderá ser de três a sete.

Segundo ela, a redução “não veio acompanhada de uma análise justificada que demonstre a conveniência da medida para o aprimoramento dos julgamentos em primeira instância”.

“É importante que o racional que embasou essa medida seja divulgado, para que se possa avaliar de forma transparente e embasada as diretrizes consideradas para a redução”, diz. “Sem essa exposição, a medida parece buscar apenas tornar mais ágeis os julgamentos, mas sem a demonstração de que não haveria prejuízo à sua qualidade técnica”. Fonte: Valor Econômico – Por Estevão Taiar, Valor — Brasília 22/02/2023

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