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Receita Federal confere maior autonomia a delegacias na análise de autuações fiscais

A Portaria nº 309 da Receita Federal permite que as Delegacias Regionais de Julgamento — a primeira instância administrativa para análise de autuações fiscais — não apliquem súmulas e resoluções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) se identificarem que há diferença entre o tema julgado e o precedente. Não havia essa previsão nas portarias anteriores, segundo tributaristas ouvidos pelo Valor.

A Portaria nº 309, publicada hoje no Diário Oficial, reforça a previsão que já existia de perda de mandato para o julgador que deixar de observar súmulas e resoluções de uniformização de teses divergentes do Carf. Mas, agora, também estabelece que a perda de mandato não se aplica caso o julgador decida “de forma motivada”, ou seja, com indicação de fundamentos jurídicos e fatos, que há diferença entre o caso concreto e as súmulas e resoluções de uniformização de teses.

De acordo com o advogado Caio César Morato, do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados, é aberta a possibilidade de se fazer no Carf o chamado “distinguish” — que é a argumentação usada pelo julgador para demonstrar por quais razões de fato um entendimento não deveria ser aplicado automaticamente naquele caso.

A técnica já é aplicada a precedentes judiciais, segundo Maria Raphaela Matthiesen, tributarista do Mannrich e Vasconcelos Advogados. Porém, para a advogada, é indispensável que seja garantido ao contribuinte a possibilidade de questionar a decisão que suscita a distinção, caso entenda que os fundamentos não acarretam uma distinção entre os casos capaz de afastar a aplicação das súmulas e resoluções de uniformização de teses divergentes do Carf.

A advogada ainda destaca que a portaria traz a possibilidade de julgamento em Plenário Virtual de processos com aplicação de súmula ou resoluções de uniformização do Carf. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 03/04/2023

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