Foi publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB) em 03 de julho de 2023 a Consulta Pública RFB nº 01/2023, para coletar comentários e sugestões a respeito da minuta da Instrução Normativa (IN) a ser editada para regulamentação do novo sistema de preços de transferência, decorrente da publicação da Lei nº 14.596, de 15 de junho de 2023. A Consulta Pública tem duração até 25 de julho de 2023.
A Lei nº 14.596/2023, conversão da Medida Provisória (MP) nº 1.142, de 29 de dezembro de 2022, dispõe sobre as novas regras de preço de transferência em consonância com os padrões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); e incorpora o princípio arm’s length, padrão adotado internacionalmente para o controle dos preços de transferência em transações entre partes relacionadas.
Os dispositivos trazidos pela minuta da IN objeto da Consulta Pública tratam especialmente a respeito das disposições gerais de aplicabilidade nas novas regras de preço de transferência e indicam que será disponibilizada regulamentação mais específica sobre temas como: transação com commodities, transações com intangíveis, serviços intragrupo, contratos de compartilhamento de custos, reestruturação de negócios, operações financeiras; bem como sobre o processo de consulta específico em matéria de preço de transferência “APA”, dentre outras medidas. Confira o Tax Alert elaborado pela equipe FCR Law a respeito.
