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Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgam novo edital de transação destinado às discussões relacionadas a lucros auferidos no exterior

Em 27.12.2023, a RFB e a PGFN, de forma conjunta, publicaram o Edital nº 3/2023 de “transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica”, especialmente direcionado à regularização de débitos federais (inscritos ou não em dívida ativa) envolvendo discussões sobre lucros no exterior.

O pagamento dos débitos contidos no escopo do edital, que contempla as penalidades aplicadas, poderá ser efetuado no valor mínimo de 6% (seis por cento) do valor total do débito ou da inscrição elegível à transação, sem reduções, sendo o restante parcelado em até: (i) 6 (seis) meses, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do montante principal, da multa, dos juros e dos demais encargos; (ii) 18 (dezoito) meses, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do montante principal, da multa, dos juros e dos demais encargos ou (iii) 30 (trinta) meses, com redução de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do montante principal, da multa, dos juros e dos demais encargos.

Optando pela quitação dos débitos no âmbito da referida adesão, o contribuinte será obrigado a confessar, de maneira irrevogável e irretratável, ser devedor dos débitos incluídos na transação, assumindo a responsabilidade na qualidade de contribuinte ou responsável.

A adesão poderá ser formalizada a partir do dia 2 de janeiro de 2024 até às 19h (dezenove horas), horário de Brasília do dia 28 de março de 2024. 

Para maiores detalhes, a equipe de direito tributário da FCR Law preparou um Tax Alert sobre o assunto, com maiores detalhes das teses abrangidas na transação.

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