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Receita Federal edita norma atualizando disposições anteriores sobre retenção de tributos federais por estados, DF e municípios

Foi publicada no DOU de 27/06/2023, a Instrução Normativa nº 2.145/2023, que alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, buscou regulamentar os procedimentos que devem ser adotados pelos estados, Distrito Federal e municípios para retenção do imposto de renda relativo a bens e serviços prestados a órgãos públicos por pessoas físicas e jurídicas, à luz do entendimento que prevaleceu no STF quando do julgamento do Tema 1.130 da Repercussão Geral, ocasião em que restou definido que a “Titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços”. A norma recentemente editada é especialmente relevante para contribuintes que estejam sujeitos à retenção no âmbito de contratos firmados com tais entes (estados, DF e municípios).

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