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Receita Federal estabelece, através de Portaria, critérios para classificação das pessoas jurídicas no âmbito dos maiores contribuintes à Secretaria Especial

Aprovada pela Receita Federal, a Portaria RFB Nº 390, de 19 de dezembro de 2023, trata de definir os critérios anuais para a classificação das pessoas jurídicas sujeitas ao monitoramento dos maiores contribuintes diferenciados e especiais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Para tal, serão considerados os dados relativos ao 2º ano calendário anterior ao ano em análise. Ademais, poderão ser acolhidos outros critérios fiscais para efetuar a classificação dos contribuintes. Ainda, as pessoas jurídicas resultantes de eventos de cisão, total ou parcial, incorporação ou fusão ocorridos até 2 anos-calendário anteriores ao ano objeto de análise, cuja pessoa jurídica sucedida se enquadre nos parâmetros supramencionados, serão definidas como maiores contribuintes.

Os órgãos fiscalizadores têm avançado a cada dia com ações que visam equilibrar o tratamento aos contribuintes brasileiros, de forma isonômica, destacando-se, em especial, a classificação de Maiores Contribuintes que a Receita Federal do Brasil (RFB) recentemente atualizou.

De forma resumida, a norma publicada, contempla os seguintes pontos de atenção:

Serão tidos como diferenciados, os contribuintes com:

  • Receita bruta anual maior ou igual a R$ 340.000.000,00.
  • Débitos declarados cuja soma total seja maior ou igual a R$ 80.000.000,00.
  • Realização de operações de importação ou exportação cujo valor total seja maior ou igual a R$ 340.000.000,00.

Serão tidos como especiais, os contribuintes com:

  • Receita bruta anual maior ou igual a R$ 2.000.000.000,00.
  • Débitos declarados cuja soma total seja maior ou igual a R$ 500.000.000,00.

A classificação enquanto contribuinte diferenciado também muitas vezes resulta na facilitação ao acesso e resolução de demandas administrativas e fiscais da rotina das pessoas jurídicas junto à Receita Federal.

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