Receita Federal lança novos programas para incentivar consensualidade fiscal

Na data de hoje, foram publicadas duas portarias pela Receita Federal do Brasil (RFB) com o objetivo de reforçar o compromisso deste órgão na redução de litígios fiscais e incremento de uma política de consensualidade. A Portaria RFB nº 466/2024 institui o Projeto Receita Soluciona, com o objetivo de facilitar o diálogo entre a RFB e a sociedade sobre questões tributárias e aduaneiras, visando à conformidade dessas matérias.

O projeto permite a participação de confederações nacionais representativas de categorias econômicas, centrais sindicais e entidades de classe de âmbito nacional, possibilitando a reunião das partes para resolução de uma demanda de determinado setor e/ou região. O referido projeto não abrange matérias que já possuam trâmites processuais específicos e questionamentos sobre constitucionalidade de leis, pedidos de informações disponíveis via Lei de Acesso à Informação, nem denúncias ou demandas relativas a contribuintes específicos. Isso possibilita que grupos com interesses comuns, como categorias econômicas ou sindicais, levem suas demandas diretamente à RFB, o que facilita a resolução de problemas de forma coletiva e eficaz (resolução de questões em bloco), gerando uniformidade no tratamento de questões fiscais e aduaneiras. Essa abordagem é inovadora ao dar voz a grandes setores organizados, em vez de se concentrar apenas em casos individuais. Espera-se que esse projeto contribua para a simplificação e celeridade no tratamento de demandas, evitando a burocratização excessiva e judicializações. No entanto, a limitação de escopo para temas práticos e gerenciáveis pela RFB represa questões importantes relacionadas às questões de constitucionalidade/legalidade de normas e temas já judicializados.

Já a Portaria RFB nº 467/2024 estabelece o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso, com o intuito de evitar a litigiosidade em controvérsias tributárias ou aduaneiras. O procedimento é aplicável a contribuintes de alta conformidade fiscal e visa a solução consensual de conflitos através de um centro especializado (Cecat). O procedimento prevê audiências entre a RFB e o contribuinte, com a possibilidade de solução por meio de termo de consensualidade, que terá efeito vinculante entre as partes envolvidas. Caso o procedimento consensual não resulte em acordo, ele será considerado encerrado. O processo deve ser concluído em até 90 dias, prorrogáveis​ (salvo regra específica sobre decadência).

Em uma primeira leitura, o procedimento se diferencia do processo de consulta formal à legislação tributária (IN RFB nº 2058/2021) pelo papel da RFB, nessa última, apenas responder uma questão com um entendimento vinculante sobre a interpretação da legislação na consulta, ou seja, não envolve a negociação ou debate entre as partes, como é o caso do Receita de Consenso.

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