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Receita Federal passa a receber sugestões sobre novas regras para multinacionais

Até o próximo dia 25, está aberta consulta pública para que contribuintes possam participar da regulamentação das novas regras tributárias para multinacionais: as chamadas de “regras de preço de transferência”. A Receita Federal publicou a minuta de uma instrução normativa, no site do órgão, para regulamentar a Lei nº 14.596, editada este ano.

As regras de preços de transferência são aplicadas pelo Fisco para se evitar que multinacionais, com coligadas ou controladas no exterior, transfiram lucro para fora do país para pagar menos tributos no Brasil.

No dia 28 de dezembro de 2022, foi editada a Medida Provisória nº 1.152 modificando significativamente as regras de preços de transferência brasileiras, que passaram a adotar o padrão internacional. Em 14 de junho, a MP foi convertida na Lei nº 14.596. Na prática, a lei amplia o alcance das regras de preço de transferência. Além de mercadorias e serviços, passa a abranger também ativos intangíveis, como marcas, tecnologia e desenho industrial, entre outras mudanças.

Alinhado com as regras dos países da OCDE, o novo regime instituído pela Lei 14.596 deve ser aplicado obrigatoriamente a partir de 2024 ou, opcionalmente, desde este ano. Contudo, para decidir o que vale mais a pena, advogados tributaristas das multinacionais aguardam a regulamentação da Receita Federal, que detalhará como as novas regras deverão ser aplicadas.

Segundo a advogada Luciana Nobrega, sócia tributarista do Trench Rossi Watanabe, as empresas aguardam esclarecimentos sobre a possibilidade de realização de ajustes compensatórios até o momento da entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e sobre o impacto desses ajustes sobre os tributos devidos na importação de bens e serviços. Ela também diz que as multinacionais esperam por um detalhamento em relação à aplicabilidade de cada método, a respeito do uso de comparáveis domésticos/internacionais, e sobre a aplicabilidade das novas regras a reorganizações societárias.

“Além disso, os contribuintes também estão ansiosos para entender o detalhamento das obrigações acessórias e documentação que deverá ser apresentada às autoridades fiscais”, diz a tributarista.

De acordo com Luciana, há também a possibilidade de postergação do prazo para opção quanto à adoção antecipada da nova legislação. O período para decidir pela aplicação antecipada é entre os dias 1º e 30 de setembro deste ano, segundo a Instrução Normativa nº 2132, publicada pela Receita Federal em fevereiro — portanto, durante a vigência da MP.

Como fazer

As sugestões para a Receita Federal devem ser enviadas para o e-mail cotin.df.cosit@rfb.gov.br, preferivelmente em arquivo PDF, e os participantes deverão:

(i) indicar expressamente se concordam ou não com a publicação do conteúdo de sua submissão; e

(ii) requisitar que a sua identificação ou dados pessoais sejam removidos em caso de publicação, se desejado.

Contexto

Três dos objetivos do governo federal com o alinhamento do Brasil com as regras internacionais é que elas reduzam autuações fiscais e evitem bitributação, além de contencioso judicial sobre essas operações.

Segundo a também advogada do Trench Rossi, Simone Musa, não há, até o momento, um grande volume de contencioso relacionado às regras de preço de transferência. “Agora, esse volume pode aumentar já que podem surgir questionamentos das empresas, se os valores do preço de transferência, de acordo com as novas regras, serão realmente justos”, afirma.

Sobre evitar a bitributação, Musa comenta que a nova legislação representa um avanço para estimular acordos, nesse sentido, entre o Brasil e outros países. “Agora é necessário que os acordos com mercados importantes avancem pensando na distribuição dos valores a serem tributados nas partes em cada país”, afirma.

Ela exemplifica que aumentou a expectativa do mercado, por exemplo, por acordos do Brasil com os Estados Unidos e a Alemanha. “A Alemanha já havia cancelado um acordo com o Brasil, em 2005, por conta da discrepância das regras do Brasil em relação aos padrões internacionais”, diz.

Quanto aos Estados Unidos, por causa de recente alteração na política tributária de lá, o governo americano deixaria de aceitar o crédito tributário referente aos tributos pagos no Brasil por causa de desvios do antigo sistema de preços de transferência brasileiro. Na prática, empresas americanas que atuam em território brasileiro passariam a enfrentar aumento de carga tributária. Fonte: Valor Econômico – Por Laura Ignacio — São Paulo 04/07/2023

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