Publicada no DOU de 26 de julho de 2023, a Instrução Normativa nº 2.153/2023, busca regulamentar os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), bem como os depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, incluídos seus acessórios. A norma em questão, editada pela RFB, contempla os procedimentos a serem adotados por particulares, administração pública e Caixa Econômica Federal, no que diz respeito à realização, retificação, levantamento, repasses de informações e outras questões relacionadas aos depósitos. Foram ainda contemplados na instrução normativa em questão, modelos de guias e formulários, bem como instrução detalhada de preenchimento seu preenchimento.
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